João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Emrazãodoocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Mariaestavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ:

Mafalda, domiciliada em bairro residencial e vizinha de Mateus, adolescente de quinze anos de idade que sonha em ser DJ e passa parte do dia mixando músicas. Incomodada com o barulho provocado pela mixagem das músicas, Mafalda buscou o Poder Judiciário após várias tentativas frustradas de resolver a situação diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela dispensou audiência de conciliação. Citado, Mateus procurou um advogado afim de receber orientações sobre o ocorrido.

Tendo como base a situação hipotética e as regras de capacidade processual, assinale a opção correta:

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.

Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O número de afirmativas corretas corresponde a:

Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, § 2º da Constituição Federal, bemcomo na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quantoà base de cálculo das taxas, analise as assertivas abaixo:

I. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos dabase de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

II. É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, mesmoque a base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

III. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, podendo o Município criar taxa para tal fim.

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021 (Nova lei de Licitações):

I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.

II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha ecácia em momento futuro.

Estão CORRETAS as afirmações:

Conforme preconizado pelos princípios constitucionais, a atuação dos servidores públicos deve ser pautada pela conduta moral e ética, sendo vedado qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, cor, idade ou qualquer outra forma discriminatória. O atendimento ao cidadão deve ser realizado de forma humanizada. A ação do servidor público deve ocorrer de forma igualitária, com dignidade e respeito.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente dois dos princípios constitucionais que embasam as afirmações anteriores:

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Prefeito Municipal;

II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;

III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;

IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em: