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Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.
Julgue as afirmativas a seguir como V, para verdadeiro ou F, para falso:
(__) A clareza na redação oficial não se confunde com simplicidade ou superficialidade: um documento pode tratar de matéria técnica e complexa e ainda assim ser claro, desde que o vocabulário seja adequado ao destinatário, as ideias sejam organizadas logicamente e as frases sejam construídas de forma direta e sem ambiguidade.
(__) A concisão na redação oficial significa que o texto deve ser o mais curto possível, mesmo que isso implique omitir informações necessárias à compreensão do documento pelo destinatário, pois a brevidade é valor superior à completude nas comunicações administrativas.
(__) A forma de endereçamento "A Sua Excelência o Senhor" é utilizada nos documentos dirigidos a determinadas autoridades, como Ministros de Estado e membros do Poder Legislativo, sendo distinta do vocativo utilizado no corpo do texto, que deve observar as regras de tratamento definidas pelo Manual de Redação da Presidência da República.
(__) A padronização dos documentos oficiais, com uso de papel timbrado, fonte e margens uniformes, identificação do expediente e estrutura predefinida, tem por objetivo assegurar a uniformidade das comunicações institucionais, facilitar o reconhecimento e a leitura dos documentos e conferir credibilidade às manifestações do órgão, sendo também instrumento de controle da produção documental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Complete corretamente as lacunas.
I. Para a contratação de obra de engenharia, cuja disputa ocorrerá entre quaisquer interessados que atendam às condições do edital, a modalidade adequada é o (a) ____________, podendo ser adotado, entre outros, o critério de julgamento de ____________.
II. Para a aquisição de materiais de expediente padronizados e de especificações usuais, a modalidade adequada é o (a) ____________, sendo o critério de julgamento mais comumente utilizado o de ____________.
III. Quando a Administração pretende selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ao vencedor, a modalidade adequada é o (a) ____________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas
Considerando as funcionalidades dos aplicativos de planilha eletrônica, assinale a alternativa que apresenta corretamente os recursos adequados para realizar essas tarefas.
I. A formalização da estrutura organizacional por meio de organograma, a definição clara de competências de cada unidade em regimento interno e a elaboração de manuais de procedimentos são instrumentos complementares que, quando articulados, contribuem para a eficiência administrativa, a redução de conflitos de competência e a continuidade dos serviços independentemente de mudanças na equipe.
PORTANTO,
II. A organização administrativa eficiente pressupõe que os servidores conheçam com clareza suas atribuições, os fluxos de trabalho e os procedimentos esperados para cada situação, pois a ambiguidade sobre competências e a ausência de procedimentos formalizados geram retrabalho, conflitos interpessoais, descontinuidade dos serviços diante de mudanças de pessoal e dificuldade de responsabilização pelos resultados institucionais. Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas a seguir:
I. A situação 1 viola, simultaneamente, os princípios da moralidade, pela utilização da função pública em benefício de interesses familiares e da impessoalidade pela ausência de critério objetivo na escolha do fornecedor, além de configurar possível ato de improbidade administrativa nos termos da legislação aplicável.
II. A situação 2 viola o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para que produzam efeitos perante terceiros, sendo a publicação interna em sistema próprio insuficiente para substituir a publicação no órgão oficial quando esta for exigida por lei.
III. A situação 3 não configura violação ao princípio da legalidade quando o gestor demonstrar, por laudo técnico, que o procedimento adotado produziu resultado equivalente ao previsto em lei, pois o princípio da eficiência autoriza a Administração a substituir procedimentos legais por alternativas mais eficientes quando os resultados forem comparáveis.
IV. A situação 4 viola o princípio da legalidade, pois a prorrogação de contrato além do prazo máximo legal, sem fundamento normativo que a autorize, constitui ato sem amparo no ordenamento jurídico, sujeitando os responsáveis à responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal.
V. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/1988, não são hierarquicamente ordenados entre si, devendo ser aplicados de forma integrada e harmônica, de modo que a observância de um não autorize a violação de outro, mesmo quando em aparente tensão no caso concreto.
Estão CORRETAS as assertivas:
Considerando os princípios que orientam o atendimento ao público no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios de administração de materiais e controle de estoques, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os fundamentos do trabalho em equipe, da comunicação interpessoal e da postura profissional na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios éticos da Administração Pública, os deveres funcionais dos servidores e as normas de conduta profissional aplicáveis ao serviço público federal, assinale a alternativa que descreve a conduta eticamente CORRETA: