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Transparência e a Lei de Acesso à Informação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q842423
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente. 


Os requisitos para que uma organização seja qualificada como OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha normas expressas sobre a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

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