Uma prefeitura disponibilizou informações sobre contratos, d...

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Q4275110 Administração Pública
Uma prefeitura disponibilizou informações sobre contratos, despesas e programas públicos em plataforma digital acessível aos cidadãos, permitindo acompanhamento das ações governamentais. Considerando a transparência na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado destaca informações sobre diferentes ações da prefeitura em plataforma acessível aos cidadãos. Esse acesso público, sem substituir a fiscalização institucional, direciona à alternativa C.

Tema central: Transparência e controle social
Análise das alternativas
A
Errada
Trata a divulgação como mecanismo suficiente de acompanhamento e como motivo para reduzir a necessidade de fiscalização institucional. A transparência favorece o controle social, mas não substitui a atividade fiscalizatória dos órgãos competentes.
B
Errada
Limita a transparência aos procedimentos administrativos internos. Essa restrição exclui sua dimensão externa: o acesso dos cidadãos às informações governamentais para acompanhar a atuação pública.
C
Certa
A alternativa C apresenta a transparência como uma contribuição ao controle social: as informações disponibilizadas dão à sociedade condições de acompanhar as ações governamentais. Esse critério não exige que a divulgação, por si só, garanta participação ou fiscalização efetiva.
D
Errada
Subordina a divulgação à conveniência circunstancial da Administração. A transparência pública não se reduz à disponibilização de informações conforme critérios de mera conveniência administrativa.
E
Errada
Restringe a transparência exclusivamente às informações financeiras. Seu alcance também inclui outras dimensões da atuação governamental, como os programas públicos mencionados na situação.
Pegadinha da questão
Confundir transparência com fiscalização suficiente, com divulgação limitada a procedimentos internos ou dados financeiros, ou com disponibilização facultativa segundo a conveniência administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o acesso à informação permite à sociedade acompanhar a atuação estatal: essa é a relação que sustenta a contribuição da transparência ao controle social.
  • Diferencie disponibilização de informações de fiscalização: a primeira não substitui o trabalho dos órgãos de controle nem garante fiscalização efetiva.
  • Rejeite restrições da transparência apenas a procedimentos internos ou dados financeiros.
  • Não caracterize a transparência como divulgação subordinada à mera conveniência administrativa.

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Uma das diretrizes é o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. (Art 3, IV)

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