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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769350
Direito Ambiental
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), analise as afirmativas.
I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.
V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.
Estão corretas as afirmativas:
I. A hierarquia da gestão prioriza a reciclagem e o tratamento em relação a não geração e a redução, destinando a disposição final como alternativa equivalente às demais.
II. A logística reversa abrange cadeias como agrotóxicos, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos, sob responsabilidade compartilhada.
III. A disposição a céu aberto é irregular, impondo o encerramento de lixões e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, preferencialmente em aterros sanitários, com inclusão socioeconômica de catadores.
IV. O plano de gerenciamento de resíduos é obrigatório apenas a estabelecimentos de pequeno porte, independentemente da natureza do resíduo gerado.
V. Consórcios públicos podem estruturar aterros regionais e estações de transbordo compartilhadas, otimizando custos e cobertura.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769349
Meio Ambiente
As ações de vistoria e monitoramento ambiental exigem observação sistemática, registro técnico e
comunicação formal ao responsável pela atividade vistoriada. Considerando práticas aplicáveis ao trabalho do
Agente de Defesa Ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769348
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a política ambiental em níveis federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a relação entre seus principais
órgãos.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769347
Direito Ambiental
Em uma operação de campo, uma equipe apreende pneus inservíveis descartados irregularmente às margens de um manancial, com identificação do gerador e documentação parcial. Qual medida administrativa está
correta para garantir cadeia de custódia, conformidade legal e destinação adequada?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769346
Direito Ambiental
Competências ambientais atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios são definidas pela Constituição
Federal e pela Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, como essas
responsabilidades são distribuídas entre os entes federativos.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769305
Administração de Recursos Materiais
O ambiente de almoxarifado exige movimentação de cargas, organização de prateleiras, uso de escadas e
exposição constante a esforços repetitivos. Com base nos princípios de ergonomia e segurança do trabalho,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769304
Administração Pública
Os princípios da Administração Pública estruturam a organização administrativa e orientam a atuação de
servidores no almoxarifado, especialmente nas rotinas de requisição, entrega, registro e controle patrimonial.
Nesse contexto, analise as assertivas:
I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A legalidade exige que a movimentação de materiais siga procedimentos oficiais e normas internas previamente estabelecidas.
II. A impessoalidade impede qualquer distinção indevida no atendimento das unidades administrativas, garantindo igualdade de acesso.
III. A eficiência pressupõe organização dos estoques, atualização permanente dos registros e resposta ágil às demandas internas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769303
Administração de Recursos Materiais
O bom funcionamento do almoxarifado depende de documentação organizada, registros atualizados e
arquivamento que permita localização rápida e segurança das informações. Diante dessa necessidade, assinale
a alternativa que representa prática adequada ao setor.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769302
Direito Administrativo
O Agente de Almoxarifado e Patrimônio responde pela guarda, registro, movimentação e zelo dos materiais
que compõem o estoque municipal, devendo observar normas de responsabilidade administrativa e civil.
Considerando esse dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769301
Administração de Recursos Materiais
No cotidiano do almoxarifado, o servidor lida com requisições, controle de estoque e apoio ao setor de
compras. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda contratação observe planejamento prévio, estimativa de
consumo e pesquisa de preços, de modo a assegurar eficiência e economicidade. Considerando esses vínculos
operacionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769300
Administração de Recursos Materiais
Considerando as normas que regem a utilização, a conservação e o controle do patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para identificação, responsabilidade e movimentação
de bens permanentes no serviço público.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769299
Administração de Recursos Materiais
Os métodos de controle de estoque e inventário são essenciais para garantir precisão nos saldos e confiabilidade das informações patrimoniais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos
relacionados ao custeio, ao registro e à contagem física de materiais.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769298
Administração de Recursos Materiais
Sobre sistemas de classificação, codificação e padronização de materiais, analise as afirmativas.
I. Estruturas hierárquicas por família, classe e subclasse combinadas a descritores padronizados favorecem agrupamento, busca e análise de consumo.
II. Catálogo com descrição normalizada e atributos técnicos viabiliza compras por especificação e reduz duplicidades cadastrais.
III. Código alfanumérico com significado intrínseco rígido impede reclassificações e garante imutabilidade plena ao longo do ciclo do item.
IV. Tabelas de unidade de medida e de embalagem padronizadas contribuem para controle de estoque e comparabilidade de preços entre fornecedores.
Estão corretas as afirmativas:
I. Estruturas hierárquicas por família, classe e subclasse combinadas a descritores padronizados favorecem agrupamento, busca e análise de consumo.
II. Catálogo com descrição normalizada e atributos técnicos viabiliza compras por especificação e reduz duplicidades cadastrais.
III. Código alfanumérico com significado intrínseco rígido impede reclassificações e garante imutabilidade plena ao longo do ciclo do item.
IV. Tabelas de unidade de medida e de embalagem padronizadas contribuem para controle de estoque e comparabilidade de preços entre fornecedores.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769297
Administração de Recursos Materiais
No recebimento de materiais com embalagem avariada, quantidade divergente e documentação fiscal
regular, qual conduta deve ser adotada para assegurar controle, regularização e integridade do processo de
recebimento do lote?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3769296
Administração de Recursos Materiais
Gestão do patrimônio público envolve etapas como tombamento, carga, transferência, baixa e
desfazimento. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a sequência lógica e o objetivo de cada um
desses atos patrimoniais.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer proposta por usuário de serviço público, o juízo determina a intimação do
réu para contestar no prazo legal. Antes do término desse prazo, as partes apresentam petição conjunta
requerendo a suspensão do processo por 60 dias, para tentativa de autocomposição assistida. No período da
suspensão, o autor muda de endereço e não informa o juízo; ao final dos 60 dias, o réu comunica que não
houve acordo e pede o prosseguimento do feito. O magistrado determina nova intimação do autor, que não é
localizado.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769184
Direito Administrativo
Uma usuária atendida pelo CREAS, em situação de violência doméstica, firma com o Município um “termo
de compromisso” informal, no qual declara, manuscritamente, que “abre mão de qualquer responsabilização
do Município por eventual dano decorrente de seu retorno à casa do agressor”, após atendimento psicossocial.
O documento é assinado em momento de grande abalo emocional e sem orientação jurídica prévia.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Algum tempo depois, a usuária sofre nova agressão grave e ajuíza ação de indenização por danos morais contra o Município, alegando omissão no acompanhamento do caso e invalidade do “termo de compromisso”.
Considerando as regras do Código Civil sobre negócio jurídico (arts. 104 e seguintes), nulidade de cláusula de exoneração de responsabilidade em hipóteses específicas e responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769183
Direito Civil
Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem
avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir
parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem
consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB,
cabe ao Advogado do CREAS:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769182
Direito Administrativo
Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de
serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria
ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por
contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”.
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769181
Direito Administrativo
O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com
base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da
criança do convívio familiar, em razão de suposta situação de violência doméstica. Com fundamento nesse
relatório, a autoridade judiciária defere liminarmente o acolhimento institucional.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.
Após instrução mais aprofundada, verifica-se que a denúncia era infundada, que não havia situação de risco real e que o afastamento causou danos emocionais à criança e aos pais. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na atuação do CREAS.
Considerando os princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e as regras de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF), bem como a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário, assinale a alternativa que melhor reflete o enquadramento jurídico da situação descrita.
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