Dadas as afirmativas sobre as políticas sociais na sociedade burguesa, de acordo com a análise marxiana,

I. A existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, quando se tem o reconhecimento da questão social inerente ao modo de produção capitalista.

II. A generalização de políticas de seguridade social no capitalismo aconteceu após a Segunda Guerra Mundial, quando da institucionalização do welfare state no continente europeu.

III. O welfare state representou uma política social que sinalizava para a constituição de um amplo projeto de transformação do capitalismo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Ao contextualizar “a natureza da ética profissional”, Guerra (1999) apresenta as dimensões do Serviço Social articuladas à(s) esfera(s):

I. Teórica – consiste nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas que servem de fundamentos para a ética profissional;

II. Moral prática – constituída pelo comportamento individual prático dos profissionais no seu cotidiano profissional e pelo conjunto de ações profissionais em sua organização coletiva, teleologicamente orientadas pelos princípios éticos;

III. Normativa – expressa pelo Código de Ética Profissional do Serviço Social, que busca orientar a profissão e o comportamento individual em consonância com o projeto profissional;

IV. Metodológica – orienta os condutas humanas, os princípios e os valores profissionais para cumprimento dos compromissos assumidos pelo Serviço Social.

Dadas as afirmativas,verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dados os princípios acerca da Política Nacional de Assistência Social,

I. Universalizar os direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

II. Prover serviços, programas, projetos e benefícios e proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que necessitarem.

III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, as políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista

Para Behring e Boschetti (2008), a conexão entre a política social e o Serviço Social no Brasil surge pela via do processo de modernização conservadora do país a partir de 1930. Nesse contexto, houve

      O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste, que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde, ampliação da privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento. [...]

      Nesse contexto, diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas, restritas aos grupos de interesses. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a ‘americanização perversa’ da sociedade brasileira, neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas, obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA, 1999). Esse projeto coletivo, cuja construção iniciou-se nos anos de 1980, tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa.

PARÂMETROS para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde. Disponível em<http:www.cfeso.org.br/arquivos/Parametros_para_Atuaçao_de_Assistentes_sociais_na_Saude.pdf> . Acesso em: 28 dez. 2014.

De acordo com o texto, pode-se afirmar que a nova configuração da política de saúde irá impactar o trabalho do Assistente Social em diversas dimensões. Dados os itens abaixo,

I. Ampliação do trabalho precarizado.

II. Formação profissional.

III. Influências teóricas.

verifica-se que está(ão) correto(s)  

Simões (2007) define que os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade para o trabalho descritos na Lei Orgânica da Previdência Social são

Costa (2012) descreve que os Conselhos são espaços de interação que se caracterizam por um tipo de distribuição do poder justificada pela realização de uma tarefa comum, de interesse comum, para o cumprimento de uma responsabilidade comum, sendo estes configurados como espaços de participação através de representação de entidades no âmbito das políticas públicas. Assinale a alternativa que indica outras formas de participação direta da população.

Na descrição do Art. 22 da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas situações. Dadas as afirmativas acerca das situações previstas na legislação para fins de concessão de tais benefícios,

I. Nascimento.

II. Calamidade pública.

III. Corte do repasse do Programa Bolsa Família.

IV. Renda per capita de até 1/4 de salário mínimo.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dadas as afirmativas, segundo Paulo Netto (1999), ao tratar da estrutura básica do projeto ético-político do Serviço Social que ganhou hegemonia nos anos 90,

I. Esse projeto tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor central; dessa forma, o projeto profissional vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma outra ordem societária sem dominação e exploração do ser social.

II. Faz parte de um projeto coletivo que se limita aos elementos éticos normativos e, ainda, às escolhas teóricas ideológicas e políticas da categoria.

III. Na agenda profissional dos anos 90, ganhou peso o debate da formação profissional, com vista à formação de um profissional capaz de responder eficazmente às demandas da sociedade brasileira, intrínseca ao projeto ético-político da profissão.

IV. O projeto implica o compromisso com a competência profissional, o aprimoramento intelectual e se posiciona em favor da equidade social, mediante a perspectiva de totalidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Para Guerra (2000) a instrumentalidade no exercício profissional do Assistente Social é

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

As transações ocorridas na contabilidade do setor público estão normatizadas pela NBC T 16.4, que estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações do dia a dia de um ente público. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A assinatura de um convênio entre a Prefeitura X e o Ministério do Desenvolvimento Social configura ato administrativo e, por sua natureza administrativa, não afeta ao patrimônio público do ente.

II. O fator relevante que distingue as Variações Patrimoniais Quantitativas das Qualitativas é a afetação ou não do resultado patrimonial.

III. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária, afetando o seu patrimônio líquido.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca do que preceitua o Código Civil em relação às Sociedades Limitadas,

I. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

II. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, algumas como princípios de Direito Tributário, outras como imunidades. Essas normas jurídicas limitam a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e conferem direitos subjetivos aos contribuintes. A respeito dessas limitações, é correto afirmar:

O Legislativo de um município de Alagoas, preocupado com a justa distribuição de riqueza na localidade, decide realizar uma grande reforma no sistema tributário municipal. Entre as medidas aprovadas, está a Lei Federal nº 1.234/2014, que institui no município o Imposto sobre Grandes Fortunas, a ser cobrado a partir de 2014, dos cidadãos que possuam patrimônio superior a 5 milhões de reais, nos termos em que previsto na respectiva lei complementar municipal. No entanto, em que pese as boas intenções do legislador, um partido político entende que a referida lei é inválida, porque viola a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Alagoas e também a Lei Orgânica do Município em questão. O partido afirma que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. Considerando essa situação hipotética, assinale alternativa correta.

Dadas as afirmaitvas,

I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados.

II. A Constituição Federal de 1988 trouxe no Art. 5° um rol taxativo de direitos e garantias fundamentais que não pode ser reduzido, salvo na hipótese de ponderação de princípios.

III. As cláusulas pétreas compõem o núcleo essencial da Constituição, o que significa que não pode ser abolido sem ruptura da ordem constitucional em vigor.

IV. O rol das cláusulas pétreas é mais amplo do que o dos direitos e garantias fundamentais, já que inclui, por exemplo, a forma federativa, que não é um direito individual.

verifica-se que estão corretas apenas