Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

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Q744601

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744601 Direito Civil

extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

a ação indenizatória ajuizada em face da fazenda pública submete-se ao prazo prescricional de três anos.

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

o pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários sujeita-se à decadência, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

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Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

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