Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

A despeito da importância de combater e enfrentar o racismo, seus impactos e consequências no âmbito do sistema socioeducativo, o SINASE ainda carece de um programa específico de formação continuada para os seus colaboradores que vise a valorização e o reconhecimento da diversidade racial. 

Com relação aos aspectos culturais, ambientais e institucionais do estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

O estado do Tocantins é formado pela união indissolúvel de seus municípios e tem soberania político-administrativa.

Com relação aos aspectos culturais, ambientais e institucionais do estado do Tocantins, julgue o item subsequente.

Antes de o norte goiano se tornar o estado do Tocantins, esta região recebeu pouca atenção do governo federal, com exceção dos planos desenvolvimentistas elaborados no regime militar. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

Considerada cidade polo de base econômica de desenvolvimento regional do território do estado do Tocantins, a cidade de Palmas apresentou expressivo crescimento populacional nas últimas décadas.

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

Estimulada por projetos de infraestrutura como a rodovia Belém-Brasília, que facilitam a entrada de bens e serviços no território, a estrutura produtiva do Tocantins está, apesar das disparidades geoeconômicas entre os municípios, em processo de consolidação. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

O produto interno bruto (PIB) do estado do Tocantins está entre os cinco maiores do país e sua contribuição para o setor industrial equivale a cerca de dez por cento da indústria nacional. 

Em relação aos aspectos socioeconômicos do estado do Tocantins, julgue o item a seguir. 

A defensoria pública exerce um papel significativo na luta pela garantia de direitos dos povos quilombolas no estado do Tocantins, que conta com dezenas de comunidades remanescentes de quilombos. 

Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir. 

Lei de iniciativa do governador do estado pode criar cargos no âmbito do Ministério Público estadual. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 

As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial. 

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. 

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. 

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado. 

Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item. 

O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público.