Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesa...

Gab Certo.

De acordo com a legislação orçamentária e financeira brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Tribunal de Contas da União (TCU), os empenhos realizados com base em créditos orçamentários de vigência plurienal (ou seja, créditos que se estendem por mais de um exercício financeiro, como os de duração continuada ou investimentos plurianuais) não são considerados restos a pagar até o último ano de vigência do crédito.

fonte : grok3

CERTO.

Lei 4.320/64

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

resumindo:

A REGRA É: Restos a Pagar são dívidas do governo que já estavam planejadas (empenhadas), mas ainda não foram pagas até o final do ano (31/12).

MAS, se o dinheiro foi autorizado pra ser usado por mais de um ano (crédito plurianual), só vai virar "resto a pagar" no último ano desse período — se ainda não tiver sido pago.

• EXEMPLO: Em 2025 o governo faz um empenho de R$ 1.000.000 pra uma obra, a obra não foi paga até 31/12/2025, isso vira Restos a Pagar em 2026. PORÉM, se esse dinheiro veio de um crédito que vale de 2025 a 2027, só em 2027, se ainda não tiver sido pago, ele entra como Restos a Pagar.