Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda a diferença entre despesa orçamentária e despesa extraorçamentária, conceitos fundamentais no Direito Financeiro, especialmente para quem se prepara para concursos da área administrativa.

Legislação aplicável:

Segundo a Lei nº 4.320/1964:
Art. 35: “Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.”
Art. 36: “Reputam-se extraorçamentárias as operações de que não resultem diretamente em receitas ou despesas orçamentárias, mas que se refiram a ingressos ou dispêndios de caráter temporário, como depósitos, fianças, cauções e outros.”

Explicação do conceito:

A despesa orçamentária corresponde aos gastos previamente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e integra a execução regular do orçamento, impactando o patrimônio do ente público.
Já a despesa extraorçamentária refere-se a movimentações financeiras fora da LOA e que não afetam o patrimônio líquido, como devolução de cauções ou pagamento de depósitos realizados por terceiros na Administração.

Exemplo prático: Se uma empresa presta serviço ao Estado e oferece uma caução, quando essa caução é devolvida ao final do contrato, há saída de dinheiro dos cofres públicos, mas isso não é um gasto orçamentário — é uma despesa extraorçamentária.

Justificativa da alternativa certa:

A alternativa está CERTA pois reflete integralmente o que determina a Lei nº 4.320/1964 e a doutrina majoritária, como José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles, que confirmam não haver impacto no patrimônio ou na execução orçamentária nas despesas extraorçamentárias.

Atenção a possíveis pegadinhas:

Fique atento a termos como “gastos” ou “movimentações financeiras” — nem toda saída de recursos configura despesa orçamentária! Sempre verifique se há autorização na LOA e impacto no patrimônio público.

Resumo para sua prova:

• Despesa orçamentária exige autorização na LOA e afeta o patrimônio.
• Despesa extraorçamentária é mera devolução ou administração de valores, sem impacto patrimonial.

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As despesas extraorçamentárias, por serem pagamentos de obrigações ou devoluções de recursos que não integraram o orçamento, correspondem a movimentações financeiras sem impacto efetivo na execução orçamentária, pois não utilizam créditos consignados no Orçamento. O Balanço Financeiro demonstra tanto a despesa orçamentária executada quanto os pagamentos de natureza extraorçamentária.

A despesa orçamentária está intrinsecamente ligada aos gastos planejados e autorizados na LOA, enquanto a despesa extraorçamentária representa fluxos financeiros que não afetam o patrimônio líquido da entidade e não dependem da execução orçamentária prevista na lei de orçamento.

Fonte: Material do Estratégia de Contabilidade Pública.

Bons estudos e confie em Deus, pois Ele realizará todos os seus sonhos!

Gabarito: Certooooo

A despesa orçamentária está vinculada ao que foi aprovado na LOA, representando gastos públicos com impacto na execução orçamentária. Já a despesa extraorçamentária envolve apenas saídas financeiras que não representam gastos definitivos do Estado, como restituições ou cauções, não afetando o patrimônio público nem a execução do orçamento.

Errei a questão por enenteder que a LOA não prevê despesas, mas ela fixa despesas. Claramente essa questão vai ser motivo de várias intercorrências contra o gabarito. É possível que a banca anule ou mude para ERRADO. Veja:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §5º, a LOA:

 Estimará a receita e FIXARÁ A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Quanto à forma de ingresso, as despesas podem ser:

⇒ ORÇAMENTÁRIAS — são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa.

⇒ EXTRAORÇAMENTÁRIAS — são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros, e não aos órgãos públicos. 

Vale lembrar:

➔ Inscrição em restos a pagar = receita extraorçamentária.

➔ Pagamento em restos a pagar = despesa extraorçamentária.

Estratégia

Tanto receitas como despesas extraorçamentária NÃO fazem parte do orçamento, porquanto, não há que se falar em previsão na LOA = NÃO GERA IMPACTO EFETIVO.