Análise da Questão:

O item apresentado aborda a limitação de empenho e movimentação financeira como mecanismo de ajuste fiscal quando a receita arrecadada não atinge as metas fiscais definidas. O foco está na resposta administrativa exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para evitar desequilíbrio nas contas públicas.

Fundamento Legal:

O artigo 9º da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [...] os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Explicação do Tema:

Esse dispositivo busca garantir o equilíbrio orçamentário, evitando despesas superiores à capacidade real de arrecadação do ente público.

Se houver redução de receitas, a administração deve adaptar os gastos à nova realidade fiscal, adotando medidas de restrição que incluem a limitação de empenhos e de liberações financeiras.

Exemplo prático:

Imagine um município que, ao final do segundo bimestre, prevê frustração na arrecadação do IPTU. Ele deve limitar novas despesas, restringindo a emissão de empenhos para que o orçamento se mantenha ajustado à nova projeção de receitas.

Jurisprudência Relevante:

O STF, na ADI 2238, já reconheceu a constitucionalidade dessas limitações, ressaltando que são instrumentos legítimos de responsabilidade fiscal.

Doutrina:

José Maurício Conti (Curso de Direito Financeiro) reforça que a limitação é um ponto-chave para evitar déficits e garantir a saúde fiscal das entidades.

Justificativa da Alternativa Correta:

Certo: O item está em total consonância com o art. 9º da LRF, descrevendo corretamente o procedimento obrigatório diante da insuficiência de receita.

Pegadinhas e estratégias:

Não confunda com bloqueio global de despesas ou corte definitivo de orçamento; a LRF exige apenas limitação proporcional e temporária, preservando serviços essenciais.

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LRF Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

LRF diz que se eles não fizeram o Executivo poderá. Texto esse considerado inconstitucional pelo STF.

MP me pegou...

CERTO.

LRF Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.