Questões de Concurso para FUNCAB | Qconcursos.com

Q222189

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, é título executivo judicial:

A

a sentença arbitral.

B

o crédito decorrente de foro ou laudêmio.

C

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

E

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, o de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

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Q222188

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222188 Legislação Federal

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

A

possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.

B

poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.

C

poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

D

poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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Q222187

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222187 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de usucapião, pode-se afirmar:

A

Acitação dos confinantes dar-se-á por edital

B

A Justiça Estadual será competente para seu julgamento, ainda que o imóvel confronte com imóvel da União.

C

O representante do MP somente intervirá se houver interesse de incapaz ou do Estado.

D

Serão intimados, por via postal, para que manifestarem interesse na causa, o s representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

Somente será obrigatória a intimação da Fazenda Pública quando se tratar de usucapião de bens dominicais.

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Q222186

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222186 Direito Processual Penal

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

A

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

E

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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Q222185

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222185 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:

A

o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.

B

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, o Ministério Público Federal.

C

o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.

D

criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes do Tribunal de Contas.

E

o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

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Q222184

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222184 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

A

nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

B

apenas se inexistir ordem de execução de serviço.

C

em qualquer hipótese de contrato administrativo.

D

em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

E

quando o edital não possa suprir suas disposições.

Q222183

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222183 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

A

A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.

B

Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.

C

A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.

D

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.

E

O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

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Q222182

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222182 Direito Penal

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

A

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

B

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.

C

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

D

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional

E

O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

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Q222181

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222181 Direito Penal

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

A

o voto

B

assistência material , jurídica

C

entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional

D

visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.

E

atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

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Q222180

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222180 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus , assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

B

O impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.

C

Não serve para alegar nulidade processual.

D

A legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.

E

Cessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

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Q222179

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222179 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

B

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

C

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

D

Aplica-se tão logo entre em vigor.

E

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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Q222178

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222178 Direito Penal

Sobre a prescrição no direito penal, é correto afirmar:

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de um (1) ano.

B

Seus prazos serão reduzidos pelametade, caso o réu seja idoso (idade superior a 60 anos).

C

Em caso de evasão do condenado, seu prazo se regula pelo tempo restante da pena.

D

Antes do trânsito emjulgado da sentença final não corre prazo de prescrição.

E

Nos crimes tentados, começa a correr da data do início da atividade criminosa.

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Q222177

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222177 Direito Penal

O chamado “erro de proibição”, no direito penal, refere-se à:

A

tipicidade.

B

antijuridicidade.

C

punibilidade.

D

capacidade.

E

culpabilidade.

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Q222176

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222176 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pre-questionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.

A

Não é exigível se o acórdão recorrido tiver julgado recurso de agravo de instrumento, mas apenas emcaso de apelação

B

Considera-se presente quanto ao ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram interpostos embargos de declaração.

C

Pode ser ficto quando se tratar de recurso especial, o que não se admite na hipótese de recurso extraordinário.

D

Decorre da necessidade de apreciação da matéria fática, limitada assim a cognição nas instâncias excepcionais.

E

Considera-se ausente no recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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Q222175

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222175 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, quando ocorrer a confusão entre autor e réu, caberá ao juiz:

A

julgar improcedentes os pedidos do autor.

B

extinguir o processo sem resolução do mérito.

C

resolver o mérito, homologando a transação entre as partes.

D

suspender o processo até sua regularização pelas partes.

E

julgar compensados os valores devidos pelas partes.

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Q222174

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222174 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, em caso de pedido que englobe prestações vencidas e vincendas por período superior a um(1) ano, o valor da causa corresponderá ao valor:

A

da soma das prestações vencidas e doze parcelas das vincendas.

B

da soma das prestações vencidas e vincendas.

C

de doze prestações vincendas.

D

da soma das prestações vencidas até a propositura da demanda.

E

da média das últimas doze prestações vencidas somada à de doze vincendas.

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Q222173

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222173 Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:

A

ausente.

B

vacante.

C

jacente.

D

de domínio público.

E

coisa abandonada.

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Q222172

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

José e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A adoção de João, por outro casal depende da concordância:

A

de João.

B

de José e Maria.

C

de José ou Maria

D

de José,Maria e João.

E

apenas do adotante

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Q222171

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222171 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.

B

Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.

C

É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.

D

O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.

E

Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior

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Q222170

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222170 Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

A

As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.

B

São as escolas públicas bens públicos de uso comum.

C

São inalienáveis,mas podem ser penhorados.

D

Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.

E

Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

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