Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência do Ministério Público no contexto da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85). É fundamental compreender quais são as funções e poderes do Ministério Público na defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

Legislação Aplicável:

O fundamento da questão está no artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, que trata dos legitimados para proposição da ação civil pública.

Explicação do Tema Central:

A Ação Civil Pública é um instrumento processual utilizado para a defesa de interesses coletivos. O Ministério Público é um dos legitimados para promover essa ação, podendo atuar em prol de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque, conforme o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa da ação civil pública em caso de desistência infundada ou abandono da causa por parte de associação legitimada. Isso assegura a continuidade da proteção ao interesse público.

Exemplo Prático:

Imagine que uma associação ambiental abandone uma ação civil pública que busca proteger uma área de preservação. O Ministério Público pode intervir para garantir que a ação prossiga e a área seja protegida.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A competência do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas não é privativa. Outros legitimados, como associações, também podem propor essas ações.
• B: Incorreta. O Ministério Público não se habilita como litisconsorte de qualquer das partes, mas atua como parte autônoma na defesa do interesse público.
• D: Incorreta. Embora o Ministério Público possa tomar compromisso de ajustamento de conduta, ele não tem eficácia de título executivo judicial, mas sim de título executivo extrajudicial.
• E: Incorreta. O arquivamento de inquérito civil ou peças informativas pelo Ministério Público requer fundamentação e está sujeito a revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é confundir os poderes do Ministério Público com exclusividade ou misturar suas funções com as de outras entidades. Fique atento às palavras como "privativa" e "independentemente de fundamentação", que indicam exclusividade ou ausência de justificativa, o que geralmente não é o caso na legislação.

Conclusão: Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Analisando as alternativas, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85):
 
a) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública. ERRADA
 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

b) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes. ERRADA
§ 1º do art. 5º: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º do art. 5º :  Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 5.° do art. 5º  Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 

  
c) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada. CORRETA
 § 3° do art. 5º: Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

d) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial. ERRADA
§ 6° do art. 5º: Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

e) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil. ERRADA
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

Entendo que a alternativa correta é a letra B, pois a letra C está incorreta, uma vez que o Ministério Público DEVERÁ assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

Concordo, Patrícia Borges. A atuação do MP, nesse caso, é regida pelo princípio da obrigatoriedade. Não existe faculdade para assumir a ação. Se houve, de fato, desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o próprio artigo 5º, §3º da LACP assevera que "...o Ministério Público ou outro legitimado ASSUMIRÁ a titularidade ativa.". 

 

 

 

 

Interesses                                                        Grupo                       Objeto               Origem                   Exemplo

DIFUSOS, essencialmente material                    Indeterminável     Indivisível         Situação de fato          Interesse ao meio ambiente hígido.

COLETIVOS, essencialmente material                  Determinável      Indivisível      Relação jurídica          Ação coletiva para nulificação de cláusula abusiva de contrato de adesão.

Ind. homog.                                                  Determinável       DIVISÍVEL      Origem comum      Compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série . Acidentalmente, formal

 

 

Art. 81 CDC . A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

       A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

         - INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II - interesses ou DIREITOS COLETIVOS, são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III - interesses ou direitos individuais homogêneos os DECORRENTES DE ORIGEM COMUM.

 

 

Art. 21 MS

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - COLETIVOS, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, são os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante

 

 

 

 

São hipóteses de causas de interesses DIFUSOS (MEIO AMBIENTE), Coletivos (SINDICATO) e individuais homogêneos (RECALL CARROS), respectivamente,

 

MEIO AMBIENTE = INDETERMINÁVEL, instituição de reserva legal em área particular,

 

SINDICATO = DETERMINÁVEL, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos

 

 recall de veículo = DETERMINÁVEL

 

 

A defesa do meio ambiente possui titulares indeterminados e, exatamente por isso, deve ser enquadrada como hipótese de INTERESSE DIFUSO, tal qual o exemplo da instituição de reserva legal em área particular.

 

 

Já os INTERESSES COLETIVOS são aqueles cujos titulares são determináveis e formam grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tal qual os trabalhadores de uma determinada empresa de montagem de veículos.

 

 

Por fim, os INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS são aqueles decorrentes de uma origem comum, onde seus titulares são agrupados após a ocorrência da lesão, tal qual o defeito de fabricação de um determinado veículo que leva à necessidade de um recall.

Sobre a letra D)

Termo de ajustamento de conduta ou compromisso de ajustamento de conduto é título executivo EXTRAJUDICIAL