Questões de Concurso para FUNCAB

Q458337

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458337 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.

A

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

B

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.

C

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

D

os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.

E

os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.

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Q458336

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458336 Direito Tributário

Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:

A

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

B

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

D

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

E

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q458335

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458335 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.

B

as reclamações e os recursos.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

E

a moratória ou o parcelamento.

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Q458334

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458334 Direito Tributário

A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:

A

as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.

B

as leis e os decretos.

C

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

somente as leis municipais.

E

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.

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Q458333

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458333 Direito Tributário

Considerando o tema Administração Tributária, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

C

É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

D

Para atender às exigências da legislação tributária, os escritórios de contabilidade têm de manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal por dois anos, para somente após esse período incinerá-los.

E

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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Q458332

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458332 Direito Tributário

Sobre os temas Sistema Tributário Nacional e espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, é ilegítima a cobrança da taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios.

B

O serviço de iluminação pública será remunerado mediante taxa.

C

O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelos Municípios, através de lei ordinária.

D

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

E

É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.

Q458331

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458331 Direito Tributário

É aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. O texto refere-se ao:

A

lançamento por homologação.

B

lançamento direto.

C

lançamento por declaração.

D

desembaraço aduaneiro.

E

lançamento de ofício.

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Q458330

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458330 Direito Administrativo

Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

B

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

C

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

D

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

E

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

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Q458329

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458329 Direito Tributário

Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Consoante o CTN, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

B

A moratória, segundo o CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

D

A regra de imputação de pagamento s estabelecida no art. 354 do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.

E

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.

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Q458328

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458328 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.

B

comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.

D

os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.

E

o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

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Q458327

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458327 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.

B

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.

C

a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D

a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.

E

quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.

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Q458326

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458326 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

A

ação popular proposta pelo Ministério Público.

B

ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.

C

ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

D

mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.

E

mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

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Q458325

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458325 Direito Civil

Assinale a alternativa em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, exceto se houver, por parte destes, dolo.

B

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

C

Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D

Uma fundação somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

E

O prazo de prescrição pode ser alterado por acordo das partes, desde que não cause prejuízo a terceiros.

Q458324

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458324 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil, em seu artigo 162, estabelece que os atos do juiz consistem em sentença, decisões interlocutórias e despachos. A respeito desse tema, é correto afirmar que o ato por meio do qual o juiz:

A

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é uma sentença.

B

resolve uma questão incidente no curso do processo é um despacho.

C

extingue o processo com julgamento de mérito é uma decisão interlocutória.

D

impulsiona o processo, mas não resolve questão alguma, é um despacho.

E

extingue o processo sem resolução de mérito é uma decisão interlocutória.

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Q458323

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458323 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

A

Compete à própria Administração Pública - em juízo privativo - o controle interno de mérito dos atos praticados, através do exame de sua conveniência e oportunidade.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos da estrutura do Poder Legislativo que têm como objetivo precípuo auxiliar o Legislativo no exercício do controle financeiro da Administração Pública.

C

Denomina-se controle por subordinação aquele exercido internamente pela Chefia do Poder Executivo sobre as entidades da Administração Indireta que lhe são vinculadas.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é de responsabilidade do Poder Legislativo, incluído aí o exame da juridicidade dos atos praticados.

E

O controle externo da Administração Pública é exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Q458322

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458322 Direito Administrativo

As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:

A

de uso comum do povo.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

inventariados.

E

particulares.

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Q458321

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458321 Direito Administrativo

Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.

B

Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

C

Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.

D

Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.

E

Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.

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Q458320

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458320 Direito Administrativo

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.

B

A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.

C

Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

D

Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.

E

Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

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Q458319

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458319 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

A

A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.

B

A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.

C

Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.

D

Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.

E

A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

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Q458318

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.

A

No caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.

B

Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.

C

Diferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.

D

Denomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.

E

São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.

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