Conforme as disposições sobre orçamento público previst...

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Q447819

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447819 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual

a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

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