No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, p...

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Q447816

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447816 Direito Econômico

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

a caracterização de infração à ordem econômica depende da presença de dolo.

apenas se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a formas próprias de controle.

a caracterização de infração da ordem econômica depende da presença de culpa.

a consumação ou não da infração da ordem econômica não é levada em conta para sua caracterização, mas apenas para a aplicação da pena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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