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Q4213447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Maria, servidora pública municipal da Prefeitura de Vitória, cometeu uma infração disciplinar punível com suspensão no dia 10 de março de 2023. O fato permaneceu oculto no curso do tempo. Apenas em 15 de agosto de 2025, a chefia imediata de Maria tomou conhecimento da infração e decidiu instaurar, de imediato, uma sindicância para apurar a responsabilidade da servidora. Com base no regime disciplinar e nas regras de prescrição da Lei Municipal nº 2.994/1982, sobre a pretensão punitiva da Administração no caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4213446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
João é servidor público efetivo e atua como fiscal de posturas no município de Vitória. Durante o período de festas de fim de ano, o proprietário de um grande estabelecimento comercial – que é frequentemente fiscalizado pelo setor de João – envia à residência do servidor uma cesta de presentes de alto valor comercial, com um cartão de agradecimento pelo excelente trabalho da Prefeitura. À luz do Decreto Municipal nº 16.559/2015 – Código de Ética dos Servidores de Vitória e, ainda, considerando os princípios constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que João:
Alternativas
Q4213445 Legislação Municipal
Determinada empresa foi notificada para apresentar defesa administrativa em um processo sancionador no município de Vitória, cujo prazo fatal se encerrava em uma terça-feira. O advogado da empresa, utilizando seu acesso como usuário externo no Sistema de Informações de Processos Administrativos (SIPAD), protocolou eletronicamente a defesa às 19h25 do dia do vencimento do prazo. Considerando as regras de apresentação de documentos e a tempestividade dos atos processuais eletrônicos previstas no Decreto Municipal nº 19.930/2021, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4213444 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O controle dos atos administrativos é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública municipal possui o poder-dever de rever seus próprios atos, seja por razões de legalidade ou de mérito, respeitando, contudo, a segurança jurídica e os direitos adquiridos pelos administrados. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, sobre o regime de anulação e revogação dos atos administrativos e seus prazos decadenciais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4213443 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as características e a exata gradação das sanções.
Alternativas
Q4213442 Administração Pública
A respeito da Matriz GUT, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4213441 Direito Administrativo
Por expressa determinação legal, havendo vontade comum de mais de um ente político em atingir um mesmo fim, é possível o estabelecimento de determinada entidade, que pode ser constituída de duas formas distintas: associação pública ou associação civil, conforme constar do seu ato criador. Nesse sentido, pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, respectivamente. Quando assumir personalidade jurídica de direito público, integrará a Administração indireta de todos os entes da Federação que lhe integram. Independentemente de ser de direito público ou de direito privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As informações se referem a:
Alternativas
Q4213440 Administração Pública
O desempenho organizacional é tema relevante nas pesquisas sobre o setor público. Características específicas, como o amplo escopo de atuação, a diversidade de objetivos institucionais e a multiplicidade de partes interessadas, tornam complexa a implantação de sistemas de medição de desempenho, cujos elementos principais são os indicadores de desempenho. A ausência de processos estruturados para construção desses indicadores, considerando as características do setor público, compromete a obtenção de benefícios associados à implementação dessas ferramentas, como, por exemplo, a melhoria na eficácia da tomada de decisões. A respeito dos indicadores de desempenho, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4213439 Legislação Federal
Tendo por base conhecimentos relativos às Organizações Sociais (OSs), analise as afirmativas a seguir.
I. Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, criadas para executar atividades de interesse público.
II. As Organizações Sociais, em consequência do processo de publicização de atividades de Estado, se dedicam a prestar apoio técnico e administrativo à Administração Pública, ao fornecimento de instalação, de bens, de equipamentos ou execução de obra pública, em favor da Administração Pública.
III. Organizações Sociais se comprometem a realizar atividades em áreas específicas legalmente definidas e a alcançar os resultados previstos em um contrato de gestão. Em contrapartida, o Estado fomenta essas atividades, por meio de transferência direta de recursos, e fiscaliza a atuação das OSs, por meio de acompanhamento e de avaliação de resultados.
IV. As Organizações Sociais, em parceria com o Estado, executam atividades de interesse público, voltadas ao ensino, à pesquisa científica, à tecnologia, ao meio ambiente, à cultura e à saúde. No processo de qualificação dessas entidades, ocorre a celebração de um contrato de gestão, em que são definidos metas e indicadores a serem alcançados ao longo da execução das atividades.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4213438 Administração Pública
Com base em conhecimentos relativos à governança na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4213437 Direito Eleitoral
Joancléver exercia o cargo de vice-prefeito do município de Kappa-Gama durante o mandato de 2021-2024. Em agosto de 2024, faltando quatro meses para as eleições municipais, o prefeito titular foi afastado por força de uma decisão liminar proferida em sede de ação de improbidade administrativa. Em cumprimento à ordem judicial, Joancléver assumiu a chefia do Poder Executivo, permanecendo no cargo por oito dias, até que o Tribunal de Justiça revogou a liminar, determinando o retorno imediato do titular. Nas eleições de 2024, Joancléver candidatou-se ao cargo de prefeito e foi eleito para o período de 2025-2028. Ao fim desse mandato, pretende concorrer à reeleição para o pleito de 2028 (mandato 2029-2032). Diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4213436 Direito Administrativo
Considerando as disposições das Leis de Licitações e Contratos Administrativos, de Proteção de Dados Pessoais e de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nas licitações de obras e serviços de arquitetura, deve-se adotar, preferencialmente, a tecnologia BIM (Building Information Modelling) ou processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, desde que adequada ao objeto.
( ) No processo licitatório para obras de engenharia, o valor estimado deve ser definido mediante uma ordem de prioridade de parâmetros, iniciando-se pelos sistemas de custos referenciais do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
( ) A modalidade pregão é aplicável à contratação de serviço especial de engenharia, em virtude da celeridade procedimental.
( ) Nos regimes de execução por preço global, empreitada integral, contratação integrada e semi-integrada, a sistemática de medição e pagamento deve ser associada ao cumprimento de metas de resultado, vedada a remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
A sequência está correta em
Alternativas
Q4213435 Direito Administrativo
O município de Ômega, visando readequar a mobilidade urbana e garantir a acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência, iniciou um plano de revitalização de seus passeios públicos. Durante a fiscalização, a Secretaria de Urbanismo notificou a empresa Lanches Delta para desocupar e demolir, em prazo determinado, um quiosque instalado irregularmente sobre a calçada de uma via principal. A empresa apresentou defesa administrativa alegando que: (I) possui licença precária emitida pela gestão anterior; (II) realiza o pagamento regular de taxas de ocupação e tributos municipais; e (III) a demolição violaria o princípio da confiança legítima e a segurança jurídica. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4213434 Direito Financeiro
Armando, analista do município de Beta, foi designado para emitir um parecer técnico sobre a conformidade constitucional de propostas legislativas e práticas orçamentárias locais. Em sua análise, ele se deparou com assertivas que envolvem as finanças públicas. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto da Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta uma conclusão juridicamente correta a ser adotada por Armando.
Alternativas
Q4213433 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional prescindível de acordo com o texto constitucional vigente. II. Multas administrativas, decorrentes de infrações específicas, não podem ser fixadas em múltiplos do salário mínimo, pois essa utilização configura indexação econômica vedada pela Constituição Federal. III. É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de, entre outros aspectos, serem mantidas, no mínimo, cinco por cento de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4213432 Matemática
Em uma etapa de manutenção urbana, determinada prefeitura registrou que 5 equipes, trabalhando 6 horas por dia, concluíram a recuperação de 2.100 m² de calçamento em 7 dias. Em uma nova etapa, deverão ser recuperados 3.000 m² de calçamento. Para essa execução, estarão disponíveis 6 equipes, trabalhando 8 horas por dia. Contudo, em razão de restrições de acesso ao local, estima-se que a produtividade média por equipe, a cada hora de trabalho, será 20% menor do que a registrada na etapa anterior. Mantidas essas condições, em qual dia de trabalho a nova etapa será concluída? 
Alternativas
Q4213431 Matemática
A equipe de arquitetura de determinada prefeitura analisou, em uma base cadastral simplificada, a área destinada à implantação de um pequeno equipamento público. No sistema utilizado, as coordenadas estão indicadas em metros e o contorno do terreno é representado, no plano cartesiano, pelo polígono de vértices: A(0, 0); B(18, 0); C(18, 10); D(12, 10); E(12, 4); F(0, 4), ligados nessa ordem. De acordo com essas informações, qual a área do terreno representado? 
Alternativas
Q4213430 Matemática Financeira
Considere, hipoteticamente, que a Prefeitura Municipal de Vitória pretende aplicar temporariamente recursos vinculados a um convênio até o momento previsto para a execução de determinada etapa do projeto. Em uma das alternativas analisadas, a instituição financeira informa uma taxa nominal anual de 24%, com capitalização mensal. Considerando o regime de juros compostos e a capitalização mensal, a taxa efetiva acumulada em três meses será, aproximadamente: 
Alternativas
Q4213429 Matemática
Na avaliação de desempenho de uma unidade administrativa de determinada prefeitura, foram considerados quatro indicadores, com notas de 0 a 10 e pesos distintos, conforme a tabela a seguir; observe-a.
Imagem associada para resolução da questão
De acordo com as informações fornecidas, a média ponderada das notas obtidas pela unidade administrativa será um valor compreendido entre: 
Alternativas
Q4213428 Matemática
Durante vistoria em determinada escola municipal, a equipe técnica avaliou a capacidade útil de um reservatório cilíndrico vertical destinado ao armazenamento de água para uso não potável. O reservatório possui 3,6 m de diâmetro interno e 2,5 m de altura interna total. Por recomendação técnica, deve ser mantida uma faixa livre de 0,2 m entre o nível máximo da água e a parte superior interna do reservatório. Adotando-se π = 3,14, qual é, aproximadamente, a capacidade útil desse reservatório?
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: A
64: D
65: D
66: D
67: B
68: B
69: D
70: A
71: B
72: B
73: C
74: C
75: B
76: A
77: A
78: C
79: B
80: B