O município Delta, com população aproximada de dez mil habitantes, possui estoque de precatórios em mora decorrente de condenações judiciais contra suas Administrações direta e indireta. Ao elaborar o planejamento financeiro para o exercício seguinte, a Secretaria Municipal de Fazenda identificou que o estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, em 1º de janeiro, correspondia a quarenta e dois por cento da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Considerando a necessidade de definição dos valores que deverão constar do planejamento orçamentário municipal e das medidas administrativas relacionadas ao pagamento dos requisitórios judiciais, o Prefeito encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município para que fosse analisado o limite percentual aplicável aos pagamentos de precatórios no exercício financeiro subsequente, à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que os pagamentos de precatórios pelo Município Delta, relativos às suas Administrações direta e indireta, estarão limitados a: