O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá: