Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Báls...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357847
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela
Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o
Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município
emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da
orientação jurídica correta: