A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com disposições relacionadas ao planejamento, ao equilíbrio das contas públicas, ao controle da administração dos recursos públicos e à gestão patrimonial, com regras destinadas à preservação do patrimônio público. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: