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Q4173518 Direito Digital
A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:
Alternativas
Q4173517 Legislação Federal
João, cidadão brasileiro, protocolou um pedido de acesso à informação junto a uma autarquia federal, solicitando cópias de contratos administrativos firmados nos últimos dois anos. O servidor responsável pelo atendimento exigiu que João apresentasse, por escrito, a fundamentação do pedido, ou seja, os motivos pelos quais desejava ter acesso aos referidos documentos. João atendeu prontamente à exigência. Posteriormente, diante da grande quantidade de documentos a serem reproduzidos (aproximadamente mil e quinhentas páginas), o mesmo servidor informou que o fornecimento das cópias estava condicionado ao pagamento, por parte de João, do valor de R$ 25,00, a título de ressarcimento pelos custos de reprodução dos documentos. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, a conduta do servidor público está: 
Alternativas
Q4173515 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, na qual o Crefito-5, como autarquia federal, está inserido. À luz da referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em observância ao princípio da oficialidade, o processo administrativo deverá ser iniciado de ofício pela autoridade competente, não sendo admitida a iniciação de processo administrativo a pedido de interessado não integrante da Administração Pública. ( ) Desde que com a devida publicação em meio oficial, poderão ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Ainda, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
A sequência está correta em
Alternativas
Q4173511 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: 
Alternativas
Q4173509 Direito Administrativo
Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.
I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório. IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Está correto que se afirma apenas em
Alternativas
Q4173507 Direito Financeiro
São considerados conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO: 
Alternativas
Q4173504 Direito Previdenciário
De acordo com o que preconiza a Instrução Normativa nº 925/2009, da Receita Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4173501 Legislação Federal
Considerando que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir. I. As informações prestadas por meio do eSocial não substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial. II. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição. III. A aplicação para o preenchimento, a geração, a transmissão, a recepção, a validação e a distribuição da escrituração fazem parte do ambiente nacional do eSocial. Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4171628 Legislação Federal
O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências voluntárias da União, estabelecendo regras para planejamento, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas. Nos termos do referido Decreto, o instrumento utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, denomina-se: 
Alternativas
Q4171627 Direito Administrativo
No âmbito da execução contratual regida pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve designar formalmente agente responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, enquanto a empresa contratada indica representante para interlocução com o poder público. Em relação às atribuições de cada um, é correto afirmar que o fiscal do contrato:
Alternativas
Q4171626 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LIA) estabelece diferentes regimes de execução contratual, que influenciam a forma de remuneração, a alocação de riscos e o controle da Administração sobre a execução do objeto. O regime de execução em que o contratado assume a responsabilidade pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela execução de obras e serviços de engenharia, mediante remuneração ajustada após a conclusão dos projetos, denomina-se: 
Alternativas
Q4171624 Gestão de Pessoas
Determinada autarquia federal responsável pela fiscalização de políticas públicas passou por reestruturação interna, com criação de novas coordenações e redistribuição de equipes técnicas. Após seis meses, a diretoria de gestão de pessoas identificou aumento de conflitos interpessoais, queda no desempenho de alguns servidores e redução do engajamento nas equipes recém-formadas. O relatório interno apontou os seguintes fatores:
• Divergência de valores profissionais entre servidores antigos e recém-ingressos; • Ausência de clareza quanto aos papéis nas novas equipes; • Liderança com foco predominantemente técnico e baixa ênfase na comunicação; e • Cultura organizacional historicamente orientada à estabilidade de rotinas.
A medida correta para enfrentar a situação hipotética descrita consiste em:
Alternativas
Q4171623 Gestão de Pessoas
Considere que uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico identificou aumento significativo na demanda por análise técnica especializada. Após autorização para provimento de cargos efetivos, a diretoria de gestão de pessoas foi incumbida de estruturar o processo de recrutamento e seleção dos novos servidores, bem como propor ações de treinamento e desenvolvimento alinhadas ao planejamento estratégico institucional. Considerando o contexto hipotético, analise as afirmativas a seguir.
I. O recrutamento pode ser estruturado com base no mapeamento de competências organizacionais e individuais, de modo a alinhar o perfil dos candidatos às demandas estratégicas da autarquia. II. A seleção de servidores públicos pode ser conduzida por meio de entrevistas informais realizadas pela chefia imediata da unidade demandante, com foco na afinidade interpessoal e na experiência prévia do candidato. III. O treinamento corresponde a ações voltadas ao aperfeiçoamento de competências necessárias ao desempenho imediato das funções, enquanto o desenvolvimento contempla iniciativas de médio e longo prazo relacionadas à ampliação de capacidades profissionais. IV. A avaliação de necessidades de treinamento pode ser realizada a partir da análise de desempenho, do planejamento estratégico e das lacunas de competências identificadas na organização.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4171622 Legislação Federal
A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 estabelece regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com ênfase no planejamento da contratação e na gestão contratual. Considerando as disposições da referida Instrução Normativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4171621 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Considere que uma autarquia federal responsável pela concessão de registros técnicos identificou aumento no tempo médio de análise dos processos administrativos, retrabalho frequente e variação nos procedimentos adotados pelas unidades regionais. Para enfrentar o problema, a alta administração instituiu um programa de gestão por processos, envolvendo mapeamento do fluxo de trabalho, definição de responsáveis, elaboração de manuais operacionais e implantação de indicadores de desempenho. Considerando o contexto e os fundamentos da gestão de processos organizacionais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O desenho de processos envolve a representação estruturada das atividades, das entradas, das saídas e das responsabilidades, permitindo visualizar o fluxo de trabalho e suas interdependências. ( ) A análise de processos possibilita identificar gargalos, redundâncias e riscos operacionais, subsidiando decisões de melhoria. ( ) A padronização de processos contribui para a uniformidade das rotinas administrativas, favorecendo previsibilidade, controle e qualidade dos serviços prestados. ( ) A melhoria contínua de processos pode ser apoiada por indicadores de desempenho e ciclos sistemáticos de avaliação, promovendo aperfeiçoamento incremental das atividades organizacionais.
A sequência correta está em 
Alternativas
Q4171620 Gerência de Projetos
Determinada autarquia federal responsável pela gestão de infraestrutura hídrica estruturou um projeto para implantação de sistema digital de monitoramento de barragens, com financiamento orçamentário próprio e recursos de cooperação internacional. Com base nas noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. A elaboração do projeto deve contemplar definição clara de objetivos, escopo, partes interessadas, estimativas de custo e cronograma, assegurando coerência com o planejamento estratégico institucional. II. A análise de viabilidade envolve exame técnico, econômico e institucional, permitindo verificar a adequação do projeto às capacidades organizacionais e às restrições orçamentárias. III. A avaliação de projetos pode incluir indicadores de resultado e impacto, possibilitando mensurar efeitos produzidos após a implementação. IV. O gerenciamento do projeto compreende monitoramento contínuo de riscos, controle de mudanças, acompanhamento de prazos e custos, além de comunicação estruturada com as partes interessadas.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4171619 Administração Financeira e Orçamentária
Uma autarquia municipal responsável pela gestão de parques urbanos precisou realizar, de forma imediata, pequenos reparos emergenciais em equipamentos de segurança instalados em uma unidade de conservação. Considerando o baixo valor da despesa e a necessidade de pronta solução, o diretor administrativo autorizou a concessão de suprimento de fundos a servidor previamente designado, com prazo definido para aplicação e prestação de contas. De acordo com suas características, é correto afirmar que o suprimento de fundos:
Alternativas
Q4171618 Administração Pública
Determinada autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos estruturou um sistema institucional de medição de desempenho para o ciclo 2026-2029. O modelo adotado prevê indicadores estratégicos vinculados ao plano institucional; indicadores táticos para monitoramento das unidades finalísticas; e relatórios periódicos apresentados ao Conselho Diretor e aos órgãos de controle. Sabe-se que a autarquia também definiu metas quantitativas e qualitativas, com monitoramento por painel gerencial eletrônico. Considerando o cenário hipotético e, ainda, de acordo com os conceitos de indicadores e sistemas de medição de desempenho organizacional no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Indicadores de desempenho devem privilegiar métricas de volume de atividades executadas, pois a mensuração de resultados institucionais decorre do aumento da produção administrativa.
II. Um sistema de medição de desempenho efetivo articula indicadores estratégicos e operacionais, assegurando alinhamento entre planejamento institucional e execução das ações.
III. Indicadores de resultado e de impacto permitem avaliar a contribuição da autarquia para a geração de valor público e para o atendimento das demandas sociais.
IV. A utilização de painéis gerenciais com metas e séries históricas favorece o monitoramento contínuo, a transparência e o suporte à tomada de decisão.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4171616 Direito Tributário
Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4171615 Administração Geral
Uma autarquia federal iniciou a revisão de seu plano estratégico institucional para o período 2026-2030. Para estruturar o ciclo do planejamento, a equipe técnica realizou diferentes atividades: promoveu diagnóstico institucional com análise de cenários políticos, econômicos, tecnológicos e regulatórios; definiu sua razão de existir e o público atendido; projetou a situação institucional desejada para os próximos dez anos; formalizou princípios orientadores de conduta organizacional; e estabeleceu metas mensuráveis vinculadas ao Plano Plurianual. Considerando o ciclo do planejamento estratégico, relacione adequadamente os conceitos às respectivas situações práticas descritas.
1. Análise do ambiente. 2. Missão. 3. Visão. 4. Valores. 5.Objetivos estratégicos.
( ) Declaração institucional que expressa a finalidade pública da autarquia e o benefício gerado à sociedade. ( ) Definição de metas institucionais com indicadores de desempenho e prazos vinculados ao planejamento governamental. ( ) Identificação de fatores externos e internos que influenciam o desempenho organizacional, incluindo riscos e oportunidades. ( ) Projeção do posicionamento institucional pretendido em horizonte temporal de longo prazo. ( ) Estabelecimento de princípios éticos e diretrizes comportamentais que orientam decisões e condutas dos servidores.
A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
241: A
242: C
243: B
244: D
245: C
246: B
247: D
248: D
249: A
250: A
251: C
252: D
253: C
254: D
255: A
256: A
257: D
258: D
259: D
260: A