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Q3253584
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo
público podem ser feitas
Q3253583
Direito Administrativo
O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins
desse Estatuto, é
Q3253582
Direito Constitucional
De acordo com o expresso na Constituição Federal,
atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual
Q3253581
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado X, durante a execução
orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais
de semana, verificou que não haveria valores suficientes
para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
Q3253580
Direito Constitucional
Ênio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigos desde a época em que estudavam para prestar o concurso da magistratura e ambos estão em comarcas de igual entrância.
Diante da recente alteração na Constituição Federal, eles
desejam apresentar pedido de permuta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3253579
Direito Constitucional
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que
está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Q3253578
Direito Constitucional
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa
que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Q3253577
Direito Constitucional
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em
concurso público, e atua como analista de sistemas no
âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito
de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de
confiança e, após seis anos de exercício em tal função,
resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao
trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou-
-se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada
estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no
mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3253576
Direito Constitucional
Os municípios A e B estão localizados no mesmo Estado,
e, em decorrência de questões geográficas e culturais,
seus habitantes compartilham diversos valores em comum. Em face disso, e pensando em solucionar o problema da escassez de recursos, os Chefes dos respectivos Poderes Executivos desejam realizar a fusão desses
municípios.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3253575
Direito Constitucional
Leopoldo tem 17 anos, é boliviano, vive no Brasil há dezesseis anos ininterruptos, não tem condenação penal e
atualmente não estuda nem trabalha. Madalena é natural
de Cabo Verde, tem 35 anos, está desempregada e reside há três anos ininterruptos no Brasil. Rodrigo tem 21
anos, é brasileiro nato e deseja requerer, perante a autoridade competente, a perda da nacionalidade brasileira.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3253574
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base
na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos
processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, as
intimações ocorrerão
Q3253573
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de
cobrança contra um município, buscando o pagamento
de valores devidos por um contrato de obras públicas.
Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão
judicial favorável, condenando o município a pagar
R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa
inicia a execução da sentença, requerendo a intimação
da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada,
a Fazenda Pública impugna a execução argumentando
que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível,
pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que
fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3253572
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção
ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o
processo
Q3253571
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Prefeitura de um determinado Município, ao ser processada por um usuário do seu sistema de transporte
coletivo por ônibus, identificando que a lesão ao usuário ocorreu por culpa grave do motorista, que não seguiu
os protocolos de segurança estipulados pela Prefeitura,
denuncia a lide a este.
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:
Caso a denunciação da lide não seja deferida pelo juiz da causa:
Q3253570
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa pública estadual do setor de saneamento
público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de
refinanciamento de dívidas deste estado junto à União,
autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob
titularidade da União, passando a empresa a ser uma
empresa pública federal, é correto afirmar que as ações
judiciais eventualmente existentes para reparação de
danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem
com a empresa como uma das partes
Q3253569
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 36, § 2º, do Código de Processo Civil prevê,
ao tratar do procedimento da carta rogatória perante o
Superior Tribunal de Justiça, que, em “qualquer hipótese,
é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial
estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.”
Neste contexto, é correto afirmar que o tipo de análise realizado nesses casos pela autoridade jurisdicional brasileira recebe o nome de:
Neste contexto, é correto afirmar que o tipo de análise realizado nesses casos pela autoridade jurisdicional brasileira recebe o nome de:
Q3253568
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João Paulo, brasileiro e domiciliado em São Paulo – SP,
após realizar aposta em jogo virtual divulgado por influenciador na internet, sente-se lesado sob o argumento de
que em nenhum momento o aplicativo ou o influenciador
que divulgou o jogo informaram a ele adequadamente a
respeito dos riscos e probabilidades de perdas envolvidos na aposta. O influenciador é brasileiro, mas domiciliado em Miami-EUA. Já a empresa dona do aplicativo
utilizado para o jogo tem a sua sede administrativa em
Londres, no Reino Unido, e todos os servidores e equipes operacionais localizados em Bucareste, na Romênia,
não contando com representantes legais no Brasil.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no Código de Processo Civil que
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no Código de Processo Civil que
Q3253567
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca
de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela
se tenha garantido às partes oportunidade para prévia
manifestação, é correto dizer que a decisão estará
Q3253566
Direito Processual Penal
“As infrações penais de menor potencial ofensivo
quando, por motivo de conexão ou continência, forem
julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam
sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e
da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3253565
Direito Processual Penal
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que,
no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos
votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para
os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
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