Home Concursos Públicos Questões Q3253582 De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualment... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3253582 Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário , Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça | Q3253582 Direito Constitucional De acordo com o expresso na Constituição Federal, atualmente, a criação da Justiça Militar Estadual Alternativas A é possível, desde que haja prévia resolução do Conselho Nacional de Justiça autorizando o respectivo Tribunal de Justiça. B depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça. C depende da edição de lei ordinária federal, de proposta privativa do Supremo Tribunal Federal. D depende da edição de lei complementar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, após prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça. E está vedada, em razão da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 133. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro