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Miriam, advogando em causa própria, propõe ação de indenização por danos materiais contra Marcelo, que colidiu com o seu carro. Na petição inicial, ela indicou o juízo, os dados pessoais de Marcelo, fato e fundamento jurídico do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas que pretende produzir. No entanto, Miriam esqueceu-se de declarar na petição inicial o seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Celso propôs ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para custear seu tratamento médico. A ação foi julgada procedente em 1o grau e confirmada em 2o grau. A operadora de plano de saúde, buscando ganhar tempo, interpõe embargos de declaração repetindo teses rejeitadas apenas para atrasar o cumprimento da sentença.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Celso poderá se valer de tutela
A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.
Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é
O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.
Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia
Considere que, no estado X, os mandados de segurança impetrados em função da prática de atos coatores pelo prefeito sejam de competência originária do Tribunal de Justiça. Em um caso concreto, após o acórdão ter denegado a segurança, a parte impetrante interpôs recurso especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.
Aberto prazo para contrarrazões, o analista jurídico responsável pela elaboração da minuta poderá concluir corretamente, com base na Constituição Federal, que o recurso
A Câmara Municipal concedeu, por lei de iniciativa parlamentar, gratificação a categoria específica de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Após a sanção tácita da proposição legislativa, o prefeito avalia não cumprir a lei, por entender que há vício de iniciativa, bem como que os impactos financeiros não foram avaliados pelo Poder Legislativo. Para solucionar o problema, o chefe do Poder Executivo convoca procuradores e analistas jurídicos para reunião.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os analistas jurídicos presentes no encontro poderão afirmar corretamente que o prefeito
Um usuário iniciou uma nova apresentação por meio do MS-PowerPoint 2016, em sua configuração padrão, escolheu o layout em branco e executou as seguintes operações, nessa ordem:
1. Inseriu uma Forma, do tipo Retângulo, dentro do slide.
2. Inseriu mais uma forma, do tipo Círculo, dentro do slide, à direita do Retângulo.
3. Inseriu mais uma forma, do tipo Triângulo, também dentro do slide, à direita do Círculo.
4. Em cada uma das formas, adicionou uma animação.
5. Pressionou F5 para iniciar o Modo de Apresentação e apenas o Círculo e o Triângulo são visíveis.
6. Pressionou Enter: as 3 formas ficaram visíveis.
7. Pressionou Enter: apenas o Retângulo e o Triângulo são visíveis.
8. Pressionou Enter: apenas o Retângulo e o Triângulo são visíveis, mas agora o Triângulo mudou de cor no mesmo lugar.
9. Pressionou Enter: apresentação encerrada.
Após todas as ações descritas serem executadas, pode- -se afirmar, corretamente, que as animações das formas Retângulo, Círculo e Triângulo são, respectivamente,
1;1-3;7-9
O número de páginas impressas será
Na Área de Trabalho do MS-Windows 11, em sua configuração padrão, um usuário possui o seguinte arquivo:
file.exe
Então, o usuário selecionou o arquivo file.exe e pressionou F2. A ação resultante é
Leia o texto para responder à questão.
A reprodução da desigualdade
De tão persistentes, nossos dilemas sociais, econômicos e políticos não mais enternecem parte dos brasileiros, conformada com situações que, embora anormais, passou a considerar naturais. Mas certas questões deveriam nos comover.
Coautor, com Fillipi Nascimento, do livro A Loteria do Nascimento, o economista e pesquisador do Insper Michael França concluiu que, ao contrário da ideia predominante de que as desigualdades resultam basicamente de um sistema educacional de baixa qualidade, as condições de nascimento afetam mais a vida das pessoas.
Educação de qualidade é essencial para melhorar a vida das pessoas e para o avanço de uma sociedade. E sua carência estimula a perpetuação de graves problemas. Mas a desigualdade social (e sua reprodução ao longo do tempo) decorre também de fatores como o apontado no estudo do pesquisador do Insper. Estrutura familiar, herança, rede de contatos e formação em instituições renomadas favorecem a carreira profissional de uma parte das pessoas. Já os filhos de famílias mais pobres enfrentam desvantagens na carreira, como falta de condições financeiras para recusar emprego ruim, escassez de contatos e referências no mercado de trabalho ou impossibilidade de investir em educação e treinamento adicionais.
Tão acostumados nos tornamos com a histórica concentração de renda que nem percebemos como esse processo se estendeu e se consolidou. Quanto mais rico, mais cresce a riqueza. Num país que detém alguns dos piores índices mundiais de distribuição de renda, talvez soe como irônica perversidade o fato de que também na exclusiva faixa do 1% mais rico a riqueza se concentra.
Há uma característica da renda dos mais ricos que a torna menos sujeita à tributação que incide sobre o rendimento dos demais brasileiros, o que remete à injustiça tributária. A renda da maioria dos contribuintes é fruto do trabalho e tributada no momento do pagamento. Nas faixas de rendimento mais altas, há muitos profissionais liberais que recorrem à criação de empresas sobre as quais a tributação é menor. E boa parte dos rendimentos é decorrente de lucros e dividendos, igualmente sujeitos à tributação menos onerosa.
Estatísticas recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) deixam uma advertência para os brasileiros: com a lenta evolução de sua renda per capita, o País está se aproximando da metade mais pobre do mundo. Estamos empobrecendo em relação ao resto do mundo e tendo a renda mais concentrada. É uma combinação inquietante.
(Jorge J. Okubaro. Em: https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.08.2025. Adaptado)
Leia o texto para responder à questão.
A reprodução da desigualdade
De tão persistentes, nossos dilemas sociais, econômicos e políticos não mais enternecem parte dos brasileiros, conformada com situações que, embora anormais, passou a considerar naturais. Mas certas questões deveriam nos comover.
Coautor, com Fillipi Nascimento, do livro A Loteria do Nascimento, o economista e pesquisador do Insper Michael França concluiu que, ao contrário da ideia predominante de que as desigualdades resultam basicamente de um sistema educacional de baixa qualidade, as condições de nascimento afetam mais a vida das pessoas.
Educação de qualidade é essencial para melhorar a vida das pessoas e para o avanço de uma sociedade. E sua carência estimula a perpetuação de graves problemas. Mas a desigualdade social (e sua reprodução ao longo do tempo) decorre também de fatores como o apontado no estudo do pesquisador do Insper. Estrutura familiar, herança, rede de contatos e formação em instituições renomadas favorecem a carreira profissional de uma parte das pessoas. Já os filhos de famílias mais pobres enfrentam desvantagens na carreira, como falta de condições financeiras para recusar emprego ruim, escassez de contatos e referências no mercado de trabalho ou impossibilidade de investir em educação e treinamento adicionais.
Tão acostumados nos tornamos com a histórica concentração de renda que nem percebemos como esse processo se estendeu e se consolidou. Quanto mais rico, mais cresce a riqueza. Num país que detém alguns dos piores índices mundiais de distribuição de renda, talvez soe como irônica perversidade o fato de que também na exclusiva faixa do 1% mais rico a riqueza se concentra.
Há uma característica da renda dos mais ricos que a torna menos sujeita à tributação que incide sobre o rendimento dos demais brasileiros, o que remete à injustiça tributária. A renda da maioria dos contribuintes é fruto do trabalho e tributada no momento do pagamento. Nas faixas de rendimento mais altas, há muitos profissionais liberais que recorrem à criação de empresas sobre as quais a tributação é menor. E boa parte dos rendimentos é decorrente de lucros e dividendos, igualmente sujeitos à tributação menos onerosa.
Estatísticas recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) deixam uma advertência para os brasileiros: com a lenta evolução de sua renda per capita, o País está se aproximando da metade mais pobre do mundo. Estamos empobrecendo em relação ao resto do mundo e tendo a renda mais concentrada. É uma combinação inquietante.
(Jorge J. Okubaro. Em: https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.08.2025. Adaptado)
Leia o texto para responder à questão.
A reprodução da desigualdade
De tão persistentes, nossos dilemas sociais, econômicos e políticos não mais enternecem parte dos brasileiros, conformada com situações que, embora anormais, passou a considerar naturais. Mas certas questões deveriam nos comover.
Coautor, com Fillipi Nascimento, do livro A Loteria do Nascimento, o economista e pesquisador do Insper Michael França concluiu que, ao contrário da ideia predominante de que as desigualdades resultam basicamente de um sistema educacional de baixa qualidade, as condições de nascimento afetam mais a vida das pessoas.
Educação de qualidade é essencial para melhorar a vida das pessoas e para o avanço de uma sociedade. E sua carência estimula a perpetuação de graves problemas. Mas a desigualdade social (e sua reprodução ao longo do tempo) decorre também de fatores como o apontado no estudo do pesquisador do Insper. Estrutura familiar, herança, rede de contatos e formação em instituições renomadas favorecem a carreira profissional de uma parte das pessoas. Já os filhos de famílias mais pobres enfrentam desvantagens na carreira, como falta de condições financeiras para recusar emprego ruim, escassez de contatos e referências no mercado de trabalho ou impossibilidade de investir em educação e treinamento adicionais.
Tão acostumados nos tornamos com a histórica concentração de renda que nem percebemos como esse processo se estendeu e se consolidou. Quanto mais rico, mais cresce a riqueza. Num país que detém alguns dos piores índices mundiais de distribuição de renda, talvez soe como irônica perversidade o fato de que também na exclusiva faixa do 1% mais rico a riqueza se concentra.
Há uma característica da renda dos mais ricos que a torna menos sujeita à tributação que incide sobre o rendimento dos demais brasileiros, o que remete à injustiça tributária. A renda da maioria dos contribuintes é fruto do trabalho e tributada no momento do pagamento. Nas faixas de rendimento mais altas, há muitos profissionais liberais que recorrem à criação de empresas sobre as quais a tributação é menor. E boa parte dos rendimentos é decorrente de lucros e dividendos, igualmente sujeitos à tributação menos onerosa.
Estatísticas recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) deixam uma advertência para os brasileiros: com a lenta evolução de sua renda per capita, o País está se aproximando da metade mais pobre do mundo. Estamos empobrecendo em relação ao resto do mundo e tendo a renda mais concentrada. É uma combinação inquietante.
(Jorge J. Okubaro. Em: https://www.estadao.com.br/opiniao, 26.08.2025. Adaptado)
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