A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada
de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi
viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo
21 da Constituição Federal de 1988, pois

Question

A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações no Brasil, que incluiu a privatização e a entrada
de players estrangeiros nas décadas de 1990 e 2000, foi
viabilizada pelo que está disposto no inciso XI do artigo
21 da Constituição Federal de 1988, pois Alternativa A: previu a criação imediata de um consórcio público
entre União, estados e municípios para a gestão
compartilhada do setor. Ou Alternativa B: determinou que os serviços de telecomunicações integrassem o rol de monopólios da União, equiparando-os ao petróleo e ao gás natural. Ou Alternativa C: transferiu a competência para os municípios, permitindo que cada um adotasse seu próprio modelo, facilitando a entrada de capital estrangeiro. Ou Alternativa D: transferiu a competência para os estados, permitindo
que cada um adotasse seu próprio modelo, facilitando a entrada de capital estrangeiro. Ou Alternativa E: permitiu, desde a origem, que a União concedesse a
exploração à iniciativa privada, desde que regulada
por lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] permitiu, desde a origem, que a União concedesse a
exploração à iniciativa privada, desde que regulada
por lei. Gabarito: EFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar que a referência à privatização e à entrada de agentes privados remete à redação do art. 21, XI, após a EC nº 8/1995.Tema central: Art. 21, XI, CFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 21, XI, não prevê criação imediata de consórcio público entre União, estados e municípios para gestão compartilhada do setor.BErradaEstá errada porque o dispositivo não enquadra telecomunicações como monopólio constitucional da União; ao contrário, admite exploração mediante autorização, concessão ou permissão.CErradaEstá errada porque não houve transferência de competência aos municípios. O art. 21, XI, afirma expressamente que compete à União explorar os serviços de telecomunicações.DErradaEstá errada porque não houve transferência de competência aos estados. A titularidade constitucional da exploração dos serviços de telecomunicações permanece com a União.ECertaA alternativa E está de acordo com o núcleo normativo do art. 21, XI, na redação dada pela EC nº 8/1995. O dispositivo mantém na União a competência para explorar os serviços de telecomunicações, mas admite que essa exploração ocorra de forma indireta, por autorização, concessão ou permissão, sempre nos termos da lei. É exatamente essa combinação — titularidade na União e delegação juridicamente prevista — que sustenta o novo modelo regulatório mencionado na questão.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi tratar a abertura à iniciativa privada como se dependesse de transferência de competência a estados ou municípios, ou como se telecomunicações tivessem virado monopólio absoluto da União.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar privatização ou abertura do setor de telecomunicações, verifique a redação do art. 21, XI, após a EC nº 8/1995.Diferencie titularidade da competência e forma de exploração: a competência pode permanecer na União e a execução ser delegada por autorização, concessão ou permissão.Não confunda competência constitucional da União para explorar com monopólio material indelegável.Se a alternativa falar em estados, municípios ou gestão consorciada, confronte com o texto expresso do art. 21, XI.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A reformulação do modelo de exploração das telecomunicações ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas