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Q3413627 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Estes padrões devem ser observados pelos entes federativos, e foram elaborados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei nº 4.320/1946 e Lei Complementar nº 101/2000.
Observando disposto, nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta. 
Alternativas
Q3413626 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros (MDF) - 14ª edição, 2023 - o objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Neste contexto, julgue os itens abaixo e marque a opção que contêm apenas demonstrativos comparativos com limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá estar contido no Relatório de Gestão Fiscal. 
a) Despesa total com pessoal, evidenciado as despesas com ativos, inativos e pensionistas. b) Dívida consolidada líquida. c) Concessão de garantias e contragarantias. d) Operações de crédito. e) Receitas e despesas intraorçamentárias, obrigatoriamente, segregadas das demais.
Alternativas
Q3413625 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
Alternativas
Q3413624 Auditoria
A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e, marque a opção correta.

− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.

− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.

− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno. E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.
Alternativas
Q3413623 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale abaixo a opção que não representa item integrante da dívida pública fundada.
Alternativas
Q3413622 Administração Financeira e Orçamentária
Observando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição, 2023 - no que tange os principais conceitos, analise os itens abaixo e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413621 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.
Alternativas
Q3413620 Direito Constitucional
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.
Alternativas
Q3413619 Contabilidade Pública
Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - tratando-se dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Elementos das Demonstrações Contábeis, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413618 Direito Constitucional
Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.
Alternativas
Q3413617 Contabilidade Pública
O Manual de Demonstrativos Financeiros (MDF) - 14ª edição, 2023 - traz em seu texto os limites que devem ser observados e informados no Relatório de Gestão Fiscal através de seus demonstrativos.
Observando os conceitos relacionados a estes limites, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso e, então, marque a opção correta.

I. O limite de alerta constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação. Nesse sentido, deverão ser informados nos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (despesa com pessoal) e pelo Senado Federal (dívida consolidada líquida, operações de crédito e garantias).

II. O limite prudencial, foi estabelecido para o acompanhamento, pelo Tribunal de Contas competente, da despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, operações de crédito e garantias. Representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.

III. O limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Este limite representa 95% do limite máximo legal.
Alternativas
Q3413616 Administração Financeira e Orçamentária
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:
Alternativas
Q3413615 Administração Pública
Em Portelândia, a prefeitura deseja implementar uma nova política de educação. Quais etapas do processo de planejamento e execução de políticas públicas devem ser seguidas?
Alternativas
Q3413540 Direito Constitucional
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:
Alternativas
Q3413539 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Observando o disposto nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413538 Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Observado o disposto neste normativo, no que diz respeito à responsabilidade, deveres, garantias e prerrogativas, julgue os itens abaixo e marque a opção correta.

a) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), a independência funcional para o exercício de suas funções.

b) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a manutenção do sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.

c) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados e atuais.

d) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional.
Alternativas
Q3413537 Administração Financeira e Orçamentária
Um município contabiliza a entrada de duas receitas públicas, uma advinda de arrecadação de tributos e a outra de aplicação de multa de trânsito. Respectivamente, essas duas receitas públicas municipais caracterizam:
Alternativas
Q3413536 Direito Financeiro
Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.
Alternativas
Q3413535 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), orienta que a metodologia utilizada para estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Neste contexto, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. As contas de Natureza de Informação Orçamentária registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

II. As contas de Natureza de Informação Patrimonial registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

III. As contas de Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles em funções específicas de controle.
Alternativas
Q3413534 Direito Administrativo
Assinale a alternativa abaixo que representa infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
Alternativas
Respostas
341: E
342: B
343: C
344: D
345: E
346: D
347: B
348: D
349: D
350: C
351: C
352: A
353: A
354: C
355: B
356: B
357: C
358: C
359: E
360: A