A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e,
marque a opção correta.
− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por
servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.
− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde
ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que,
coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional,
visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.
− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os
processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados
por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos
da entidade.
− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com
independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem
subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção,
coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno.
E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e
preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.

Question

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e,
marque a opção correta.
− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por
servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.
− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde
ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que,
coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional,
visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.
− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os
processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados
por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos
da entidade.
− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com
independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem
subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção,
coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno.
E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e
preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração. Alternativa A: F – V – V – V.  Ou Alternativa B: V – V – V – F.  Ou Alternativa C: F – V – F – F. Ou Alternativa D: F – V – V – F.  Ou Alternativa E: V – V – F – F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] F – V – V – F.  Alternativa correta: D - F – V – V – F.

1. Tema central da questão:
A questão trata de conceitos fundamentais do Sistema de Controle Interno segundo a Instrução Normativa nº 00008/2021 do TCM-GO, essenciais para o bom funcionamento da administração pública municipal. Entender a estrutura, atribuições e conceitos de controle interno é vital para garantir o cumprimento da legislação, a boa gestão dos recursos públicos e o combate à corrupção.

2. Resumo teórico:
O Controle Interno é o conjunto de procedimentos e mecanismos adotados para assegurar o alcance dos objetivos organizacionais, a eficiência, a transparência e o controle dos riscos. Ele envolve o Sistema de Controle Interno (SCI), Controles Específicos (CE) e o papel do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), conforme preconizado na normativa do TCM-GO e em normas como a Constituição Federal (art. 74) e orientações do TCU.

3. Justificativa da alternativa correta:

1ª assertiva (F): Errada. UA não possui total autonomia financeira; ela integra a estrutura organizacional, mas está sujeita à hierarquia e controle do ente.
2ª assertiva (V): Certa. Descreve corretamente o SCI, integrando órgãos, princípios, métodos e abrangendo toda a administração direta e indireta.
3ª assertiva (V): Certa. Apresenta de modo fiel o conceito de Controles Específicos, sendo atividades disseminadas nos vários níveis para mitigar riscos.
4ª assertiva (F): Errada. O OCCI é orientador e preventivo, mas não possui independência financeira própria, e seu quadro de pessoal nem sempre é exclusivamente de concursados. Ele pode ter servidores em outros regimes, desde que garantida a imparcialidade e eficiência.

4. Análise das alternativas incorretas:

As demais opções apresentam combinações incompatíveis com os conceitos da norma. Observe que as assertivas 2 e 3 são as únicas, de fato, alinhadas ao texto da Instrução Normativa; as demais ou extrapolam exigências (como autonomia ou quadro 100% concursado), ou confundem conceitos organizacionais.

5. Estratégia de resolução:

Leia atentamente cada definição, desconfie de termos absolutos (como “total autonomia” ou “independência financeira”), e relacione com o texto normativo. Procure identificar palavras-chave e evite assumir como verdade afirmações extremas ou que não são exigência da lei.

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