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Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644270
Direito Penal
No que se refere à sistemática do Código Penal,
quanto às agravantes, atenuantes, majorantes,
minorantes e qualificadoras, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q644269
Direito Penal
Após observar os três conjuntos descritos nos
itens I, II e III, que possuem excludentes de
tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como
seus elementos, marque a alternativa correta:
Conjunto I – coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Conjunto II – Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.
Conjunto III – atipicidade formal; os princípios gerais do
direito; erro de proibição.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642104
Direito Penal
A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n.
8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no
regramento citado.
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642102
Direito Penal
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas,
na modalidade dolosa.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642100
Direito Penal
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que,
em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o
regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a
intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública
sem personalidade jurídica.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642099
Direito Penal
Os crimes contra o consumidor previstos na Lei n. 8.078/90 tem, como hipóteses de
circunstâncias agravantes, dentre outras, a condição econômico-social do autor
manifestamente superior à da vítima e o qualificativo do consumidor como operário ou
rurícola.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641907
Direito Penal
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime
disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os
presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto
risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641906
Direito Penal
Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por
sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si
separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram
condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos
provisórios.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641905
Direito Penal
Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com
atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente
os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao
Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de
recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia
com a direção do estabelecimento.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641904
Direito Penal
Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o
mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de
informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia,
confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o
faça mediante ato motivado.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641903
Direito Penal
São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos
individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à
sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao
Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante
desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641902
Direito Penal
A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos
condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à
identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização,
inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a
exemplo do que já ocorre em outros países.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641888
Direito Penal
A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de
livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o
juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes
Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo
fundamentado, a realização de exame criminológico.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641860
Direito Penal
A Lei n. 12.984/14, ao punir com reclusão de um a quatro anos e multa as práticas
discriminatórias contra o portador do vírus da imunodeficiência humana e doentes de aids,
incluiu, entre outras, a conduta de retardar atendimento de saúde.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641859
Direito Penal
Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de
concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se,
sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração
envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção
específica para aplicação da apontada norma incriminadora.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641857
Direito Penal
Nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.
9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), incorre nas mesmas penas quem participa de escritório
tendo conhecimento de que sua atividade principal ou, até mesmo secundária, é dirigida à
prática de crimes previstos na supramencionada legislação repressiva.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641856
Direito Penal
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de
reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar
habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, apresentando,
contudo, uma ressalva que caracteriza ser o crime referido de natureza subsidiária, qual
seja, desde que as condutas acima referidas não tenham como finalidade a prática de outro
crime.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641855
Direito Penal
O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma
causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua
que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa
de aumento determina que a pena seja aumentada da metade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641854
Direito Penal
O crime de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do Código Penal, é classificado como
delito formal, sendo indispensável para sua configuração que assuma, perante a autoridade, a prática de um crime ou contravenção inexistente ou atribuído por outrem e,
neste caso, podendo, ou não, ter tomado parte como coautor ou partícipe.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641853
Direito Penal
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o
funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou
contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
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