Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. ...
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX- vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
ERRADO
LEI 8.137
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
GABARITO - ERRADO
A modalidade culposa também está prevista para alguns tipos.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
Marcos Adorno a pergunta se refere à Lei 8.137 e sua colocação não se aplica à ela, mas sim ao CDC - LEI 8078.
Pune-se a MODALIDADE CULPOSA, reduzindo-se a PENA E A DETENÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ou a de multa à quinta parte:
Olha o André outra vez kkkkk
ERRADO
"Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa. "
HÁ PREVISÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA
além de ser permitido a modalidade culposa, é importante lembrar que todos os crimes do CDC são apenados com DETENÇÃO.
ERRADA.
Há condutas dolosas e culposas
São culposas:
Venda de mercadoria em desacordo com o prescrito em lei ou diferente da classificação oficial;
Mistura de gêneros e mercadorias diferentes e desiguais, mas vende como mercadoria pura, pede o preço da mais cara;
Vende mercadoria imprópria para o consumo, Ou tem em depósito para vender, entrega matéria prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo;
Crimes previstos no CDC
Em regra, os crimes são dolosos.
São culposos apenas os seguintes crimes:
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Todos os crimes do CDC são de competência do JEcrim.
A ação penal é pública incondicionada para todos os crimes previstos do CDC.
Crimes previstos na Lei 8.137/90
Em regra, são crimes dolosos;
São culposos, apenas:
Art. 7° (...)
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Os crimes culposo contra as relações de consumo sempre têm:
" vendê-los ou expô-los à venda".
Vale o detalhe de que tanto a lei 8.137/90 quanto o CDC possuem crimes culposos.
arts. 66 e 63, como exemplos disso.
além de ser permitido a modalidade culposa, é importante lembrar que todos os crimes do CDC são apenados com DETENÇÃO.
Conforme dispõe o art. 7°, parágrafo único do mencionado diploma:
Sendo assim, tratando-se da conduta de vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; ou vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, é possível a punição na modalidade culposa.
GABARITO: ERRADO.
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