Questões de Concurso sobre Direito Penal para INSTITUTO AOCP

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089392 Direito Penal

Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente

A

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.

B

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.

C

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.

D

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.

E

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q4089391

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089391 Direito Penal

Acerca da legítima defesa e do estado de necessidade, assinale a alternativa correta.

A

Na legítima defesa, a ação lesiva é dirigida contra o bem jurídico de um indivíduo que de modo nenhum deu motivo para o surgimento da situação de perigo. Já no estado de necessidade, é o bem do agressor que é atingido pela reação do agredido.

B

Na legítima defesa, a origem do perigo ao bem jurídico decorre exclusivamente de agressão humana ilícita. Já no estado de necessidade, o perigo para o bem jurídico pode derivar de conduta humana ou de evento natural.

C

No estado de necessidade, há uma reação diante da necessidade de salvar um bem ameaçado, enquanto na legítima defesa há uma ação contra bem jurídico pertencente ao autor da agressão injusta.

D

A legítima defesa e o estado de necessidade dependem da ponderação de interesses, de modo que só excluem a ilicitude da conduta quando o bem jurídico sacrificado for menos importante do que o bem jurídico salvo.

E

No estado de necessidade, há uma disputa entre a licitude da conduta de quem se defende e a ilicitude da conduta de quem agride. Já na legítima defesa, a disputa ocorre entre dois interesses lícitos, um dos quais é sacrificado para que o outro seja salvo.

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Q4089390

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089390 Direito Penal

A respeito da natureza do elemento volitivo caracterizador da infração penal, os crimes podem ser classificados em:

A

comissivo, omissivo e comissivo-omissivo.

B

instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes.

C

material, formal e de mera conduta.

D

unissubsistente e plurissubsistente.

E

doloso, culposo e preterdoloso.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3997920

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997920 Direito Penal

Manuel é servidor público estadual e tem diretamente patrocinado interesse privado de seu amigo empresário perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. De acordo com o Código Penal, Manuel está cometendo o crime de

A

concussão.

B

facilitação ao peculato.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

advocacia administrativa.

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Q3991636

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991636 Direito Penal

Um servidor público, responsável pelo almoxarifado de um órgão governamental, está desviando, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição. Ele retira regularmente caixas de papel, toners de impressora e outros insumos para utilizar em sua residência. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que ele está cometendo o crime de

A

concussão.

B

peculato.

C

corrupção passiva.

D

prevaricação.

E

corrupção ativa.

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Q3991133

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991133 Direito Penal

Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Maria, servidora pública estadual, no exercício de seu cargo, praticou ato contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse próprio.
2. João, servidor público municipal, em razão do exercício de sua função, recebeu em benefício de outrem promessa de vantagem indevida.

Conforme o Código Penal, Maria e João responderão, respectivamente, pelos crimes de

A

concussão e peculato.

B

prevaricação e advocacia administrativa.

C

corrupção passiva e concussão.

D

concussão e condescendência criminosa.

E

prevaricação e corrupção passiva.

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Q3991132

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991132 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos penais, considera-se funcionário público aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração, excluídos aqueles que exerçam essas funções de forma transitória.

B

A violência arbitrária praticada por servidor público no exercício de suas funções é punível com pena privativa de liberdade na modalidade reclusão.

C

Comete o delito de violação de sigilo funcional o funcionário público que se utiliza, indevidamente, do acesso restrito às informações ou dados de sistemas da Administração Pública.

D

A configuração do delito de excesso de exação exige que o funcionário público tenha plena consciência de ser indevido o tributo exigido.

E

Não se equiparam a funcionário público, para os efeitos penais, aqueles que trabalham para empresas prestadoras de serviço contratadas para execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3987870

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987870 Direito Penal

Anderson foi servidor público em cargo de provimento em comissão no Estado do Rio Grande do Sul, até que foi cientificado de sua exoneração pelo seu chefe imediato. Anderson, porém, continuou exercendo o ofício e frequentando o local de trabalho como se ainda pertencesse aos quadros da Administração. Nesse caso, segundo o Código Penal, Anderson praticou o crime de

A

violação de sigilo funcional.

B

advocacia administrativa.

C

usurpação administrativa.

D

facilitação de prevaricação.

E

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

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Q3986689

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986689 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de peculato admite a modalidade dolosa, mas não a culposa.

B

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui crime de advocacia administrativa.

C

Constitui crime de patrocínio de contratação indevida, frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

D

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório constitui crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

E

Constitui crime de contratação inidônea admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

Q3912531

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912531 Direito Penal

Durante uma fiscalização, um fiscal municipal recebeu de um comerciante uma quantia em dinheiro para rasgar um auto de infração que seria aplicado por ele diante de irregularidades identificadas, conduta que claramente contraria suas atribuições legais. Embora tenha aceitado o valor, esse fiscal não chegou a rasgar o documento, pois foi surpreendido por outro servidor antes de finalizar a ação. Nessa situação, segundo o Código Penal, a conduta do fiscal caracteriza

A

concussão consumada, pois o simples aceite da vantagem encerra o crime.

B

peculato-desvio, pois houve intenção de favorecer interesse privado.

C

prevaricação, pois o fiscal apenas deixou de praticar ato para satisfazer interesse alheio.

D

improbidade administrativa, conduta tipificada somente na esfera civil.

E

corrupção passiva consumada, pois basta receber a vantagem indevida para caracterizar o delito.

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Q3627830

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627830 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ciente desse benefício, durante o cumprimento de sua pena em regime fechado, o apenado Paulo, que possui bom comportamento carcerário, trabalhou 90 (noventa) dias e participou de um curso de requalificação profissional com duração de 120 (cento e vinte) horas. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta corretamente a quantidade de dias que Paulo poderá remir de sua pena.

A

30 dias.

B

40 dias.

C

90 dias.

D

100 dias.

E

102 dias.

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Q3627825

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627825 Direito Penal

Considere que um indivíduo foi preso em flagrante transportando em seu automóvel aproximadamente 200 (duzentos) quilos de substância análoga à maconha (substância proscrita no Brasil). Durante a entrevista inicial, o indivíduo afirmou à equipe policial que não era dono da carga e que deveria levar a droga para outro estado da federação e entregar a determinado traficante. A respeito da referida conduta, é correto afirmar que

A

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é imperioso que o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga seja firmado por perito oficial, sendo vedada sua emissão por pessoa alheia ao quadro oficial de peritos.

B

em razão da caracterização do tráfico interestadual, a pena desse indivíduo será majorada de um sexto a dois terços.

C

ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas.

D

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

E

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Q3627823

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627823 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no Direito Penal.

A

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são reconhecidos como causa excludente de culpabilidade.

B

A desistência voluntária é admitida nos crimes unissubsistentes.

C

O arrependimento eficaz só se aplica aos crimes materiais.

D

Diversamente da desistência voluntária, no arrependimento eficaz, o agente responde pela forma tentada do crime inicialmente desejado.

E

É possível afirmar que a desistência voluntária é tratada de forma idêntica à tentativa ou conatus, em que, iniciada a execução de um delito, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q3627821

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627821 Direito Penal

O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Com base nesse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

( ) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

( ) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente.

( ) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – V

E

F – F – V – F.

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Q3615023

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615023 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da insignificância no Direito Penal.

A

O princípio da insignificância é causa de exclusão da ilicitude.

B

A aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto depende de análise de alguns requisitos objetivos, independentemente daqueles subjetivos vinculados ao agente e à vítima.

C

Há maior incidência do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais, inclusive naqueles praticados com violência e grave ameaça.

D

Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados critérios como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

E

Seguindo orientação de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência é unânime quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

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Q3615021

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615021 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. O referido instituto prevê como efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III. a suspensão do cargo, do mandato ou da função pública;
IV. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Estão corretos:

A

apenas I, II e III.

B

apenas II e IV.

C

apenas I e IV.

D

apenas II e III.

E

apenas I, II e IV.

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Q3615019

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615019 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3615018

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615018 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.

D

O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

E

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q3560667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560667 Direito Penal

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui

A

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perdão judicial.

B

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

C

infração administrativa, se a vítima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compulsório pelo Ministério Público.

D

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perdão judicial.

E

crime sujeito à reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

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Q3560657

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560657 Direito Penal

Quanto à classificação, o crime de “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, previsto no artigo 273 do Código Penal, é

A

comum, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

B

comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, plurissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.

C

próprio, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; não admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

D

próprio, material, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, unissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

E

comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, unissubjetivo, plurissubsistente, preterdoloso; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.

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