Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Gabarito, letra B.

Gabarito: B ✅

A conduta do servidor configura o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).

Art. 312 do CP:

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”

O servidor tinha acesso aos materiais do almoxarifado em razão da função e os desviava para uso particular em sua residência.

✔️ funcionário público;

✔️ posse do bem em razão do cargo;

✔️ desvio/apropriação para proveito próprio.

Configura peculato-desvio/apropriação.

A) Concussão → exige exigência de vantagem indevida.

C) Corrupção passiva → exige solicitação/recebimento de vantagem indevida.

D) Prevaricação → envolve retardar/deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal.

E) Corrupção ativa → praticada pelo particular que oferece/promete vantagem indevida ao funcionário público.

Dica :

''Peculato = funcionário público se apropria ou desvia bem que possui em razão do cargo''.

''Se o bem estava sob guarda/acesso funcional do servidor, desconfie de peculato''.

PECULATO (ESPÉCIES) 

Apropriação ou Próprio (art. 312, caput) 

• O agente apropria-se de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse.

Desvio ou Próprio (art. 312, caput) 

• O agente desvia dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse. 

Furto ou Impróprio (art. 312, § 1º) 

• O agente subtrai ou concorre dolosamente para a subtração de dinheiro, valor ou bem móvel de que não tem a posse. 

Estelionato ou Mediante Erro de Outrem (art. 313) 

• O agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, de onde tem a posse. 

Eletrônico ou Inserção de Dados Falsos (art. 313-A) 

• O agente modifica indevidamente os dados dos sistemas informatizados da Administração Pública, de que tem acesso ao sistema. 

Eletrônico ou Modificação de Sistema (art. 313-B) 

• O agente modifica indevidamente o próprio sistema de informações ou programa de informática, de que não tem acesso ao sistema. 

Malversação (doutrina) 

• O agente apropria-se de dinheiro, valor ou bem móvel pertencente a particular. 

Culposo (art. 312, § 2º) 

• O agente concorre culposamente para o crime de outrem, tendo ou não a posse do dinheiro, valor ou bem móvel. 

• EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Caso o agente repare o dano ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL 
• ATENUANTE Caso o agente repare o dano APÓS SENTENÇA IRRECORRÍVEL 

⚠️Súmula 599 do STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 

Fonte: meus resumos @pedroohva e colegas do tec/qc

peculato desvio?

PMSC - 2026