Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3572485

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572485 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a alternativa que aponta quais obedecerão às diretrizes gerais.

I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

A

Apenas I, III e V estão corretas.

B

Apenas III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q3572484

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572484 Direito Ambiental

A Lei n. 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta sobre suas disposições.

A

As circunstâncias em que a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, ou misturas que os contenham, de água de lastro e de outros resíduos poluentes for autorizada não deixam de obrigar o responsável de reparar os danos causados ao meio ambiente e de indenizar as atividades econômicas e o patrimônio público e privado pelos prejuízos decorrentes dessa descarga.

B

Qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser comunicado no prazo de 24 horas ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle.

C

A entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, o proprietário ou operador de plataforma ou de navio, e o concessionário ou empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimização da poluição causada, salvo no caso de prévia autorização e de pagamento de multa.

D

As embalagens contendo azoto não-comprimido devem ser devidamente estivadas e amarradas, além de posicionadas de acordo com critérios de compatibilidade com outras cargas existentes a bordo, atendidos os requisitos de segurança do navio e de seus tripulantes, de forma a evitar acidentes.

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Q3572482

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572482 Direito Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 5.197/1967.

A

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

B

A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

C

Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de pesca, e só funcionarão validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.

D

É proibido o exercício da caça profissional, salvo se com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

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Q3572481

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572481 Direito Ambiental

Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.

I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3572480

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572480 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre as unidades de conservação no Brasil.

A

Não é possível constituir um Refúgio de Vida Silvestre em áreas particulares, mesmo que haja a capacidade de conciliar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais pelos proprietários locais.

B

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas ou exóticas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

D

O Monumento Natural tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Q3572479

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572479 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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Q3572478

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572478 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é

A

reconhecer a água como bem não-econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

B

desestimular o uso da água.

C

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D

permitir o uso ilimitado da água, mesmo em regiões com escassez hídrica, a fim de atender aos interesses de setores mais necessitados.

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Q3572477

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572477 Direito Ambiental

Sobre o Código Florestal Brasileiro, é correto afirmar que

A

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

B

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

C

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

D

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.

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Q3572476

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572476 Direito Ambiental

O ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar

A

a população tradicional beneficiária, no caso das Florestas Nacionais e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

B

a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável pela fiscalização.

C

a população tradicional residente, quando couber, no caso das Reservas Extrativistas, das Áreas de Proteção Ambiental e das Florestas Nacionais.

D

o número de turistas que poderão visitar a unidade de conservação por dia.

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Q3572474

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572474 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

A

Poluição e outros danos ambientais causados por atividade perigosa.

B

Caça de animais silvestres.

C

Criação de animais em cativeiro sem autorização.

D

Descumprimento das normas relativas ao transporte de substâncias perigosas.

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Q3572012

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3572012 Direito Ambiental

Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos:

A

adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento.

B

manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsto na Resolução Conama n. 237/97.

C

informar semestralmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.

D

informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes, ou o potencial de acidentes, relacionados aos resíduos perigosos.

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Q3572008

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3572008 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n° 12.305/2010 e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Prevenção e a precaução.
II. Desenvolvimento sustentável.
III. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
IV. Respeito às diversidades locais e regionais.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

penas I, II e IV estão corretas.

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Q3571997

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3571997 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assinale a alternativa em acordo com o referido normativo.

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa se perpétua, ou gratuita caso temporária.

B

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedêla ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha ou não a conservação ambiental como fim social.

C

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à fabricação de equipamentos antipoluidores.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visa submeter o desenvolvimento econômico-social à preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3571996

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Ambiental |

Q3571996 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 assegura que todas as pessoas têm direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, que é um bem comum e essencial para a qualidade de vida. Portanto, é dever tanto do Estado quanto da sociedade proteger e preservar o meio ambiente, garantindo que ele esteja disponível não só para as gerações atuais, mas também para as futuras. Sobre o tema, é incorreto afirmar que

A

o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

B

ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

para assegurar a efetividade desse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à iniciativa privada preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3571675

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |

Q3571675 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

A

Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente: pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

B

Art. 31. Introduzir espécie animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena - detenção, de três meses a três anos, e multa.

D

Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q3571674

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |

Q3571674 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre no que consiste a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
I. Custeio de programas e de projetos ambientais;
II. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III. Manutenção de espaços públicos;
IV. Contribuições a entidades públicas ou culturais privadas.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3571673

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Veterinário |

Q3571673 Direito Ambiental

De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspensão parcial ou total de atividades. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3571428

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571428 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.

A

É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse.

B

Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

C

É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal.

D

Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

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Q3570315

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico de Laboratório (SEMS) |

Q3570315 Direito Ambiental

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

Na Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é abordado o tema sobre o Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), aplicando-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Neste sentido, os resíduos de serviços de saúde devem estar sempre bem acondicionados de forma a atender às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana sendo classificados e agrupados de acordo com a devida segregação e posterior acondicionamento.

Fonte: BRASIL. CONAMA. Resolução CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5046. Acesso em: 13 jun. 2023.

A seguir, estão relacionados tipos de resíduos:

I - Resíduos infectantes.
II - Resíduos químicos.
III - Resíduos radionuclídeos.
IV - Resíduos comuns.
V - Resíduos perfurocortantes.

À luz da resolução supracitada, a classificação a que pertence os resíduos comuns, como vidro, papel e plásticos, é:

A

Grupo E.

B

Grupo D.

C

Grupo C.

D

Grupo B.

E

Grupo A.

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Q3569515

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q3569515 Direito Ambiental

O Decreto nº 10.388/2020, que regulamentou o parágrafo 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Considerando essa regulamentação, qual é o empreendimento licenciado por órgão ambiental prioritário para a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso?

A

Aterro sanitário de classe I

B

Aterro sanitário de classe II

C

Incinerador

D

Coprocessador

E

Aterro sanitário de classe III

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