Comentário do Gabarito – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Tema central: A questão trata dos procedimentos legais sobre desafetação ou redução dos limites das unidades de conservação, conforme previsto no SNUC (Lei nº 9.985/2000).

Legislação aplicada: O ponto relevante está no artigo 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000:

“§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”

Também é importante citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): no REsp 1.318.051/SC, o STJ confirmou que alteração dos limites de UCs exige lei formal, reforçando a segurança jurídica no tema.

Exemplo prático: Imagine que um governo estadual deseja reduzir o tamanho de um Parque Nacional. Para essa alteração ser válida, é imprescindível que seja editada uma lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não apenas um decreto administrativo.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: Está correta, pois reproduz literalmente o artigo 22, § 7º, da Lei do SNUC. Trata-se de previsão legal expressa e consenso doutrinário – Paulo de Bessa Antunes ressalta a importância como garantia de controle democrático e proteção ambiental.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada. O Refúgio de Vida Silvestre pode, sim, incluir áreas particulares, desde que os proprietários consigam conciliar seus interesses com os objetivos da unidade (Lei 9.985/2000, art. 13, §1º).

B: Errada. Reservas de Fauna destinam-se exclusivamente a espécies nativas para manejo sustentável; não incluem espécies exóticas (art. 16, Lei 9.985/2000).

D: Errada. Os Monumentos Naturais visam preservar sítios raros, singulares ou belas paisagens naturais, não exatamente ecossistemas amplos, sendo permitidas apenas atividades compatíveis (art. 12, Lei 9.985/2000).

Pegadinha comum: Atenção para a exigência de lei específica – muitos confundem com decretos ou atos administrativos, quando a lei é requisito indispensável.

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Gabarito: C

Lei 9985 – SNUC

A - Art. 13. (...) § 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

B - Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C - Art. 22. (...) § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

D - Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.