Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 111

Q3129196

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro propôs ação de indenização por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justiça, bem como deixou de recolher as custas. No dia 15 de fevereiro, Pedro recebeu intimação eletrônica, por meio do Diário de Justiça Eletrônico para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias e no dia 17 de fevereiro, Pedro recebeu a mesma intimação por meio do Portal Eletrônico – portal de intimações.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá prevalecer a intimação

A

que for mais benéfica a Pedro, no caso por meio do Portal Eletrônico.

B

que for mais benéfica a Rodrigo, no caso, por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

C

que for a primeira validamente efetuada, no caso por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

D

realizada no Diário da Justiça Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.

E

realizada pelo Portal Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.

Q3129195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.

A

Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.

B

Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.

C

Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.

D

Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.

E

Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.

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Q3128981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.

D

Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.

E

O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.

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Q3128980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.

C

A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.

E

Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.

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Q3128979

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Beatriz e Rafael, primos, decidem assinar um contrato para elaboração de um projeto conjunto. Eles concordam com os termos do contrato e assinam o documento, estabelecendo as responsabilidades e obrigações de cada parte. Algum tempo depois, Rafael passa a descumprir suas obrigações, e Beatriz propõe ação judicial para rescindir o contrato e receber os valores devidos. Rafael, citado, apresenta contestação e junta aos autos, como prova, um contrato falso, com alterações nas cláusulas que o eximem de pagar qualquer valor a título de indenização para Beatriz.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Beatriz deverá suscitar a falsidade no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da juntada do contrato falso aos autos.

B

Se Beatriz suscitar a falsidade como questão principal, a decisão do magistrado sobre o assunto constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

C

A falsidade arguida por Beatriz deverá ser decidida como questão principal, salvo se ela requerer que seja resolvida como questão incidental.

D

Beatriz arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão, não sendo necessário, neste momento, apresentar os meios com que provará o alegado.

E

Rafael poderá retirar o contrato dos autos desde que o faça antes de sua oitiva acerca da falsidade alegada por Beatriz.

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Q3128978

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a doutrina majoritária, o procedimento comum é composto por quatro fases. A fase

A

postulatória é a fase inicial, na qual o Autor expõe sua causa de pedir mediante a apresentação da petição inicial em juízo. A fase postulatória se inicia com a petição inicial e se prolonga até a citação do réu.

B

ordinatória é a segunda fase do procedimento comum, na qual são produzidas as provas.

C

instrutória é a fase do procedimento na qual o juiz cumpre providências preliminares para proferir o julgamento.

D

decisória, é a fase na qual a sentença é proferida pelo juiz, sendo certo que a sentença pode ser proferida em audiência ou no prazo de 30 dias.

E

ordinária, na qual a contestação deve ser peticionada antes da produção das provas.

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Q3128977

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, é necessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Há litisconsórcio passivo necessário quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica, juntamente com outro pedido formulado na petição inicial ou incidentemente no processo em curso.

C

Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, incumbe ao sócio ou à pessoa jurídica, na contestação, impugnar não somente a própria desconsideração, mas também os demais pontos da causa.

D

Resolvida a desconsideração da personalidade jurídica na sentença, caberá agravo de instrumento para o capítulo a ela relativo.

E

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será eficaz em relação ao requerente.

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Q3128976

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana propôs ação de ressarcimento em face de Madalena que, devidamente citada, apresentou o rol de testemunhas de defesa e, propositalmente, forneceu endereço errado de suas testemunhas de forma a atrasar o andamento processual. As testemunhas não foram intimadas a depor. Joana, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas, mas o juiz indeferiu indevidamente. Foi realizada a audiência e proferida sentença julgando improcedente a ação.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Madalena pode alegar a nulidade da intimação, desde que reste comprovado que a ausência do depoimento das testemunhas lhe causou prejuízo.

B

Joana poderá, a qualquer momento, alegar a nulidade da sentença em razão do indeferimento do seu pedido de produção de provas.

C

Caso seja pronunciada a nulidade da sentença, não é necessária a declaração expressa de quais os atos atingidos, bastando que sejam retificados.

D

Por se tratar de uma nulidade relativa, a sentença não será repetida, devendo os autos serem submetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação.

E

Anulada a sentença, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam.

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Q3128269

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:

A

o Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo.

B

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C

os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte.

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Q3128250

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.

A

É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.

C

Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.

D

Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.

E

É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.

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Q3128249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A desistência da ação pode ser apresentada até a audiência de instrução.

B

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

C

Oferecida a contestação, o autor poderá, independentemente de consentimento do réu, desistir da ação.

D

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

E

Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

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Q3128248

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente quando:

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

for inepta.

C

o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D

a parte for manifestamente ilegítima.

E

o autor carecer de interesse processual.

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Q3128247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do CPC, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada somente mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens ou registro de protesto contra alienação de bem.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

Desde que mediante reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

E

Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

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Q3128246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às nulidades no Direito processual civil, conforme previsão no diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, aplicando-se o mesmo às nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

B

É anulável o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

D

O ato será repetido independentemente de haver prejudicado a parte.

E

O erro de forma do processo acarreta unicamente a nulidade dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais.

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Q3127653

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à produção de provas e os poderes instrutórios do juiz, assinale a alternativa correta.

A

Serão considerados nulos todos os atos decorrentes de elemento probatório obtido ilegalmente, salvo aqueles confirmados durante o trâmite processual

B

Apenas será possível a distribuição diferenciada do ônus probatório a fim mitigar eventuais disparidades socioeconômica das partes

C

É permitido ao juiz julgar antecipadamente a lide quando houver pedido expresso e idêntico de ambas as partes acerca da desnecessidade de produção de outras provas

D

Deferida a realização de prova testemunhal, será concedido às partes o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação dos respectivos róis de testemunhas

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Q3127652

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, reputarse-á suspeito o juiz quando ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

sua esposa acionista de pessoa jurídica integrante do polo ativo

B

constar como amigo de uma das partes em redes sociais

C

figurar como devedor do tio-avô do réu

D

houver recebido presente de qualquer das partes após o encerramento do processo

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Q3127651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

A

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

B

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

C

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

D

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas

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Q3127429

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127429 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as fatos narrados a seguir:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

a figura jurídica do correspondente bancário não se assemelha à de um preposto da instituição financeira.

B

o agravo interno interposto por René Descartes Salustiano não deve ser provido, tendo em vista que não é o recurso cabível contra decisão do Ministro Presidente, que não conheceu o recurso especial por restar devidamente comprovada a deserção.

C

o Recurso Especial interposto por René Descartes Salustiano não deve ser conhecido, por ser deserto, haja vista que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo.

D

considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária.

E

o caso em apreço se aplica também no caso de agendamento para data futura.

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Q3127425

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir.
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3127421

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127421 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, especialmente no tocante à cooperação jurídica internacional, marque a assertiva CORRETA.

A

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

C

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

E

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

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