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Q4056058 Legislação Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:
Alternativas
Q4056052 Legislação Federal
A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. No que diz respeito às parcerias regidas pela referida lei, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4056020 Legislação Federal
Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso ____________ à terra e às atividades produtivas no campo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4055966 Legislação Federal
De acordo Art. 67 do Código de Trânsito Brasileiro, as provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de, EXCETO:
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Q4052368 Legislação Federal
No Futebol de campo, os jogadores não podem usar equipamento ou qualquer artigo que seja perigoso. Se um jogador estiver vestindo ou usando qualquer equipamento perigoso, o árbitro deve tomar uma atitude. Caso o jogador, que não cometeu nenhuma outra infração antes na partida, se recusar a acatar a ordem ou que voltar a usar o equipamento perigoso, deve ser advertido:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4051675 Legislação Federal
Na Lei Federal n° 9.394/96 estão descritas as diretrizes e bases da Educação Nacional. Existem diversos princípios e fins da Educação Nacional, marque abaixo a opção CORRETA.
Alternativas
Q4051136 Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 9.394/96, sobre o tema calendário escolar, este deverá se adequar, EXCETO o que ser afirma em:
Alternativas
Q4050471 Legislação Federal

Assinale a única alternativa CORRETA no que concerne aos conceitos e comandos dispostos na Lei de Acesso à Informação. 

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Q4049992 Legislação Federal
Entre março e abril de 2020, o ensino remoto no Brasil registrou seus maiores números em todos os tempos com um aumento de 70% das matrículas na modalidade de ensino EaD. A pandemia ocasionada pelo Covid-19 agilizou esse aumento. Contudo, apenas antecipou e acelerou algo que já era visto como tendência. Em um hiato de dez anos (de 2009 a 2019), o crescimento da EaD foi de 378,9% (Censo de Educação Superior, 2020 – INEP). Como resultado, o ensino a distância no país superou o presencial. Há mais alunos matriculados na EaD (53,3%) do que para assistirem aulas presenciais (46,7%). Tal demanda é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No âmbito desta Lei, o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, observando que:
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Q4049819 Legislação Federal
Segundo a Escola de Governo do Distrito Federal, podemos afirmar que cerimonial e protocolo regem as relações de civilidade entre as autoridades constituídas nos âmbitos jurídico, militar, eclesiástico, diplomático, universitário, privado e em todas as instâncias do poder público.
(Disponível em: https://egov.df.gov.br/wpcontent/uploads/2018/03/Apostila-2.pdf.)

São considerados desrespeitos à Bandeira Nacional, EXCETO:
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Q4049649 Legislação Federal
Para explorar serviços de radiodifusão serão observados, além de demais requisitos, que o capital total e o capital votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos que exercerão, obrigatoriamente, a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O percentual mínimo que deverá pertencer a tais brasileiros natos ou naturalizados citados anteriormente é:
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Q4049430 Legislação Federal

Em relação ao exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, o Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, afirma que: 

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Q4049424 Legislação Federal

Qual legislação brasileira dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e reconhece a referida língua como meio legal de comunicação, assim como garante outros recursos de expressão a ela associados?

Alternativas
Q4046388 Legislação Federal
A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), em vigor desde 23 de dezembro de 1991, foi criada pelo então Ministro da Cultura, Sérgio Paulo Rouanet; foi sancionada no governo de Fernando Collor de Mello. Atualmente, é denominada como Lei de Incentivo à Cultura, tendo instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Sobre a finalidade do Pronac, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4044674 Legislação Federal
Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4044585 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.159/91, há uma identificação nos documentos dos arquivos públicos, para facilitar a gestão destes documentos, sendo muitos, são produzidos e recebidos por diversos órgãos, avalie e marque a alternativa CORRETA a respeito da identificação.
Alternativas
Q4032842 Legislação Federal
O veterinário ao realizar a Inspeção “ante-mortem”, tem como um de seus objetivos, refugar as vacas recém-paridas e as que tenham abortado, pelo prazo regulamentar de, respectivamente,
Alternativas
Q4017020 Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, é chamado:
Alternativas
Q4016184 Legislação Federal
A respeito da Lei nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde a um princípio. 
Alternativas
Q4015184 Legislação Federal
Na postagem da correspondência existem vária modalidades que são ofertadas pela agência. Uma correspondência postada com AR significa que:
Alternativas
Respostas
11621: B
11622: C
11623: A
11624: C
11625: B
11626: C
11627: C
11628: B
11629: B
11630: C
11631: C
11632: E
11633: C
11634: D
11635: B
11636: A
11637: B
11638: B
11639: A
11640: B