Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a transformação do CEBRAE em SEBRAE e indaga sobre a qual Ministério se vinculou institucionalmente após a mudança. É fundamental conhecer a legislação de criação do SEBRAE e o contexto histórico dos órgãos da administração indireta.

Legislação Aplicável

De acordo com a Lei nº 8.029/1990, Art. 8º:

“Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE (...) em serviço social autônomo, sob a denominação de Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.”

A transformação foi acompanhada do vínculo com o então Ministério da Indústria e do Comércio, conforme o texto legal e registros históricos da Administração Pública.

Explicação do Tema Central

O entendimento necessário é o de estrutura organizacional e vinculação administrativa. O SEBRAE é um serviço social autônomo, criado por autorização legislativa, que, à época, passou a integrar o Ministério da Indústria e Comércio, não mais o Ministério do Planejamento.

Exemplo Prático

Imagine um projeto de apoio a microempresas em 1991: o SEBRAE seria o responsável, sob supervisão jurídica e técnica do Ministério da Indústria e do Comércio, não do Ministério da Economia, por exemplo.

Justificativa da Alternativa Correta

Letra C – Ministério da Indústria e Comércio.
Esta é a alternativa correta, pois corresponde ao ministério ao qual o SEBRAE passou a integrar-se após sua transformação em serviço social autônomo, segundo a Lei nº 8.029/90 e sua legislação correlata.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: Não possui relação com o objetivo institucional do SEBRAE.

B) Ministério da Economia: Não existia com essa denominação e competência em 1990; é uma confusão comum devido à atualidade do órgão.

D) Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: Este ministério não tinha relação direta com a política para micro e pequenas empresas naquela época.

Pegadinhas

Observe a tentação de marcar ministérios mais recentes ou de nomes semelhantes, porém a resposta exige conhecimento histórico da estrutura administrativa.

Conclusão

O conhecimento sobre legislação específica e a evolução dos órgãos públicos é fundamental para acertar questões como esta!

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