Análise da Questão

O tema central envolve os objetivos do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), especificamente no âmbito do SEBRAE/GO. Esta questão cobra a compreensão do papel institucional do SEBRAE conforme a legislação federal.

Legislação Aplicável

De acordo com a Lei nº 8.029/1990, art. 8º e Decreto nº 99.570/1990, art. 1º, o SEBRAE é serviço social autônomo, de direito privado, sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, estimular o empreendedorismo, a educação, a competitividade e o desenvolvimento sustentável.

Exemplo prático: O SEBRAE/GO pode oferecer cursos de capacitação para melhorar a gestão de negócios de pequenos empresários, promovendo a educação empreendedora e incentivando práticas sustentáveis e inovadoras.

Justificativa da Alternativa Correta

D) fomentar a educação, o desenvolvimento sustentável e a competitividade. — Essa alternativa está de acordo com a legislação e a missão institucional do SEBRAE, que abrange ações para fomentar a educação empreendedora, o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e o aumento de sua competitividade no mercado.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) O SEBRAE não visa fomentar desenvolvimento lucrativo, pois é uma entidade sem fins lucrativos. O lucro individual não é objetivo institucional.

B) “Obstar o acesso ao crédito” contradiz frontalmente o papel do SEBRAE, que atua para facilitar e ampliar o acesso ao crédito, não dificultá-lo.

C) “Promover o desenvolvimento do lucro” novamente confunde o propósito institucional. O SEBRAE busca desenvolver o negócio como um todo – competitividade, sustentabilidade e conhecimento –, não o lucro individual. Facilitando acesso ao crédito sim, mas não é seu objetivo promover lucro.

Dicas de Prova

Fique atento a pegadinhas que trocam os fins institucionais do SEBRAE por objetivos empresariais típicos do setor privado, como “lucro” e “atividade lucrativa”. Prefira sempre as alternativas que evidenciam educação, competitividade e desenvolvimento sustentável.

Doutrina de apoio

Segundo Marçal Justen Filho: “O papel dos serviços sociais autônomos, como o SEBRAE, vai além do apoio econômico, buscando aprimoramento técnico e sustentabilidade.” (Curso de Direito Administrativo)

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