Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SP
Provas:
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social
|
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Clínico |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Psiquiatra |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho |
FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Psicólogo |
Q2103015
Legislação Federal
Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do
Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à
Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas
sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um
conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação
de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos
governos federal, estadual e municipal para implementação de
políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |
Q2102652
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira a
demarcação de uma Terra Indígena tem por
objetivo garantir o direito às terras “habitadas
em caráter permanente, as utilizadas para suas
atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais
necessários a seu bem-estar e as necessárias à
sua reprodução física e cultural, segundo seus
usos, costumes e tradições” (Constituição
Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação
será executada pela FUNAI – Fundação
Nacional do Índio, seguindo o processo
estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996.
Assinale a alternativa que não descreva
corretamente uma etapa da homologação de
Terras Indígenas, de acordo com a lei.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Ciências Sociais/Sociologia |
Q2102640
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta sobre a
evolução histórica do ambientalismo no Brasil.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102465
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações
(Lei de Concessões), associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona o termo com o
conceito:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente. 2.Concessão de serviço público 3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente. 2.Concessão de serviço público 3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. (__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102463
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações
(Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique
as corretas:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
É CORRETO o que se afirma em:
Q2101822
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos
e entidades públicas, classifica a informação em:
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva.
Quais estão corretas?
Q2100599
Legislação Federal
O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz
instrumentos que serão utilizados na formulação das
parcerias, assim definidos:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100440
Legislação Federal
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a
entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e
entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início
dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados
Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100394
Legislação Federal
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos
estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos,
portugueses, cubanos e ucranianos, muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar
adequada orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal e a Lei de
Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes,
Ano: 2023
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Provas:
FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos
|
FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Diagnóstico por Imagem |
Q2100251
Legislação Federal
Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto
e Regimento Geral da UFRGS.
I - Os recursos financeiros da Universidade serão exclusivamente provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, considerada a sua natureza de direito público federal.
II - Como instituição de ensino superior, a UFRGS não pode instituir órgãos responsáveis por ministrar educação básica.
III - Contra ato ou decisão de autoridade ou órgão da Universidade cabem, por iniciativa do interessado, recurso oficial e recurso hierárquico, dotados de efeito suspensivo até decisão final.
IV - Proferida a decisão definitiva, será o processo devolvido à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo cumprimento.
Quais estão corretas?
I - Os recursos financeiros da Universidade serão exclusivamente provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, considerada a sua natureza de direito público federal.
II - Como instituição de ensino superior, a UFRGS não pode instituir órgãos responsáveis por ministrar educação básica.
III - Contra ato ou decisão de autoridade ou órgão da Universidade cabem, por iniciativa do interessado, recurso oficial e recurso hierárquico, dotados de efeito suspensivo até decisão final.
IV - Proferida a decisão definitiva, será o processo devolvido à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo cumprimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |
Q2099944
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, art. 38, os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que
compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
Os exames a que se refere esse artigo realizar-se-ão:
I. no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de______ anos; II. no nível de conclusão do ensino médio para os maiores de ______anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Os exames a que se refere esse artigo realizar-se-ão:
I. no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de______ anos; II. no nível de conclusão do ensino médio para os maiores de ______anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |
Q2099942
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 4º , o ensino
da História do Brasil levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |
Q2099941
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola,
é componente curricular obrigatório da educação básica,
sendo sua prática facultativa ao aluno que, entre outros,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |
Q2099940
Legislação Federal
A educação básica, nos níveis fundamental e médio,
será organizada de acordo com algumas regras comuns.
Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 24, inciso V, a
verificação do rendimento escolar observará o seguinte
critério, entre outros: “avaliação______ e________ do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos______ sobre os________ e dos resultados ao longo
do período sobre os de eventuais provas finais”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q2099517
Legislação Federal
Ao longo dos últimos 30 anos, os estoques de lagosta no
litoral nordestino vêm sofrendo com a pesca predatória. Essa
exploração não sustentável tem contribuído para o declínio nos
estoques, agravando a vulnerabilidade social dos pescadores. O
seguro defeso é uma medida de ordenamento que tenta recuperar
os estoques estabelecendo um período de proibição da pesca.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2099511
Legislação Federal
Em aquicultura, o estudo dos solos é tão importante quanto
o estudo da água. É nele que os alimentos de origem vegetal
crescem e se desenvolvem e onde vivem as plantas que filtram o
ar e produzem parte do oxigênio utilizado na respiração dos
peixes. Também é no solo que ocorrem os principais ciclos
biogeoquímicos, como o da água, o do carbono e o dos nutrientes.
Sobre este tema, assinale afirmativa incorreta.
Q2099508
Legislação Federal
As boas práticas de manejo para a aquicultura, BPMs, são
um conjunto de procedimentos técnicos que devem ser adotados
durante a produção de organismos aquáticos, indicando maneiras
simples e eficazes para melhorar o manejo dos viveiros de
produção para assegurar uma produtividade eficiente e, ao
mesmo tempo, prevenir impactos ambientais negativos
resultantes da descarga de efluentes que contenham
concentrações elevadas de matéria orgânica, sólidos totais
suspensos e, possivelmente, outros poluentes. Sobre as práticas
de BPM, assinale a afirmativa incorreta.
Q2099502
Legislação Federal
Aquicultura, como atividade agropecuária, tem sua
importância econômica focada na produção de organismos
aquáticos e está em pleno crescimento mundial. O Brasil
acompanha esta tendência, uma vez que possui grande extensão
territorial com climas favoráveis, abundância em recursos
hídricos, mão de obra qualificada e com experiência em outras
cadeias produtivas já consolidadas. Estas características
configuram sua vocação para a expansão da atividade aquícola
no mercado nacional e internacional, com grande potencial para
estar entre as lideranças mundiais de exportações de pescado.
Sobre o desenvolvimento da aquicultura comercial brasileira,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099482
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir referentes aos
conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010
(Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Q2099295
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 (Decreto de Cerimonial), em jantares e almoços, no tocante ao envio de representante
no lugar da autoridade que esteja impossibilitada de comparecer,
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