O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a...
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Ano: 2023
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2023 - UFLA - Engenheiro Civil
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UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |
Q2220164
Legislação Federal
O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável
nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas
estatais dependentes.
Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
Gabarito letra D
Decreto n. 7.746/12:
Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.)