Gabarito: ERRADO

Interpretação e tema:
A questão trata da duração máxima da pena disciplinar de suspensão do exercício profissional segundo a Lei nº 6.316/1975, que regula a fiscalização e ética dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Legislação aplicável:
O artigo 17, inciso IV, da Lei nº 6.316/1975 dispõe literalmente:
“Art. 17. As penas disciplinares consistem em: (...) IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º.”

Explicação do tema:
A suspensão é pena administrativa aplicada ao profissional inscrito no conselho por infração ética. Sua função é educativa e punitiva, mas jamais pode ultrapassar o limite legal de três anos. O §7º do mesmo artigo resguarda o direito de o apenado requerer revisão do processo no prazo de 30 dias, mas não autoriza aumento do prazo da suspensão.

Exemplo prático:
Um fisioterapeuta condenado por infração ética grave pode ser suspenso do exercício por até três anos. Caso o processo lhe seja desfavorável, ele ainda poderá pedir revisão à instância superior nesse prazo, mas não será possível ampliar para cinco anos a sanção de suspensão.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está ERRADA porque fixa um prazo superior ao permitido pela lei. O texto legal é claro quanto ao prazo máximo de até três anos, e não cinco. Assim, não pode o julgador, muito menos o conselho, extrapolar o que a legislação expressamente delimita.

Ponto de atenção (pegadinhas):
A banca explora o desconhecimento de detalhes numéricos, fixando “cinco anos” em vez de “três”. Ao estudar prazos legais, memorize sempre o valor literal da lei e desconfie de enunciados que os alterem.

Resumo e motivação:
Seja atento às expressões “até três anos”. Pontue: quando a lei fixa prazo máximo, é vedado ultrapassá-lo sob pena de violação ao princípio da legalidade.

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Art. 17. As penas disciplinares consistem em:

IV – suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º *;

*§ 7º É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias contados da ciência da punição.