Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4432604 Legislação Federal

Rogério, servidor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), recebeu de um colega também servidor da mesma Instituição, para as providências cabíveis, um processo administrativo contendo relatório com informação em desacordo com os fatos. Em vez de encaminhar o documento tal como recebido e relatar a irregularidade, Rogério alterou o teor do relatório antes de dar-lhe seguimento, de modo a ocultar a inconsistência.



Clarice, outra servidora da UFMA e amiga pessoal de Rogério, presenciou o momento em que ele alterou o documento. Ainda assim, optou por nada comunicar a seus superiores, permanecendo em silêncio sobre o que presenciara, exclusivamente por não querer comprometer a amizade que os une.



À luz do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q4432601 Legislação Federal

Um usuário apresentou manifestação perante a ouvidoria da Universidade Federal do Pará (UFPA), questionando a regularidade de procedimento adotado em determinado setor da instituição. Antes de proferir decisão, a ouvidoria, dentro do prazo de que dispunha para decidir, solicitou informações e esclarecimentos diretamente a um servidor lotado no setor questionado. Diante da complexidade da matéria, tanto o prazo do servidor para responder à solicitação da ouvidoria quanto o prazo da ouvidoria para proferir a decisão administrativa final ao usuário foram, cada um deles, prorrogados uma única vez, mediante justificativa expressa.



Considerando o regime de prazos estabelecido pela Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q4432520 Legislação Federal
Após a conclusão do projeto estrutural de uma edificação, um engenheiro civil passou a desempenhar outras atribuições profissionais relacionadas ao mesmo empreendimento. Diante dessa situação, tornou-se necessário examinar os efeitos jurídicos e profissionais associados à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Quanto à finalidade da ART no exercício profissional, escolha a opção correta.
Alternativas
Q4432519 Legislação Federal
Ao analisar a documentação técnica de uma obra pública, surgiu dúvida quanto às atribuições exercidas pelos órgãos integrantes do Sistema Confea/Crea. Para esclarecer a questão, o engenheiro responsável consultou a legislação que disciplina a organização e as competências desse sistema. Com base na Lei nº 5.194/1966, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4432518 Legislação Federal
A confiança depositada na atuação do engenheiro civil decorre não apenas de sua capacidade técnica, mas também da observância dos deveres éticos que orientam o exercício profissional. Considerando o Código de Ética do Sistema Confea/Crea, indique a opção verdadeira.
Alternativas
Q4432182 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a informações sobre despesas realizadas por determinado órgão público. O requerimento identificava o interessado e especificava os dados pretendidos, sem indicar os motivos da solicitação. Ao processá-lo, o servidor constatou que o conteúdo requerido já se encontrava disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal. Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a atuação adequada do órgão será: 
Alternativas
Q4432181 Legislação Federal
Durante a revisão de um cadastro destinado à execução de determinada atividade administrativa, verificou-se que a unidade responsável coletava, além das informações indispensáveis ao procedimento, outros dados pessoais sem utilidade para a finalidade então estabelecida. A manutenção da prática foi defendida sob o argumento de que tais informações poderiam ser úteis em futuras demandas do órgão, ainda não definidas. À luz dos princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4432055 Legislação Federal
Um cidadão solicita a uma secretaria municipal informações sobre contratos administrativos celebrados no exercício anterior. A autoridade indefere o requerimento sob dois fundamentos: as informações já poderiam ser localizadas, embora de maneira fragmentada, em diferentes seções do portal eletrônico do Município; além disso, o requerente não demonstrou qual utilização pretendia conferir aos dados. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4431924 Legislação Federal
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos.
Alternativas
Q4431906 Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4429405 Legislação Federal
Uma rede pública organiza a oferta de educação bilíngue de surdos e discute a estrutura linguística e os espaços em que essa modalidade pode ser desenvolvida. De acordo com a LDB, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429400 Legislação Federal
Ao analisar a sistemática permanente de complementação da União ao Fundeb, um gestor educacional comparou as modalidades VAAF, VAAT e VAAR e os percentuais mínimos previstos na Lei nº 14.113/2020. Considerando a disciplina atualmente vigente, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429395 Legislação Federal
Um Município pretende ampliar sua atuação para determinado nível de ensino que não integra sua área prioritária, embora ainda existam demandas não plenamente atendidas na educação infantil e no ensino fundamental. À luz da redação vigente da LDB, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429393 Legislação Federal
Ao analisar a aplicação dos recursos anuais recebidos à conta do Fundeb, determinado Município pretende identificar a parcela mínima vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Considerando a Lei nº 14.113/2020, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4428869 Legislação Federal
Considerando o Manual de Orientação do eSocial (MOS), versão S-1.3, quanto aos eventos periódicos de folha de pagamento, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4427751 Legislação Federal
As regras de meia-entrada para jovens são regulamentadas pelo Estatuto da Juventude e pela Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013). Elas garantem o desconto de 50% no valor dos ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer. Segundo essas legislações, têm direito à meia-entrada 
Alternativas
Q4426726 Legislação Federal
Quanto as diretrizes gerais da PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade, é possível afirmar entre essas, EXCETO:
Alternativas
Q4426713 Legislação Federal
Em 2007, foi instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT (Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007) que contém princípios e objetivos específicos para promover o desenvolvimento sustentável desses povos. Considerando o disposto nas diretrizes do referido documento, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q4426543 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração pública.



À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4425953 Legislação Federal
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal, o Contador é frequentemente demandado a prestar informações para a alimentação do sítio oficial do Legislativo, bem como a responder a requisições formuladas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Acerca das regras de transparência ativa e dos procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação estabelecidos pela referida lei, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Respostas
81: B
82: D
83: C
84: C
85: C
86: C
87: E
88: E
89: D
90: E
91: B
92: B
93: D
94: B
95: C
96: C
97: D
98: A
99: A
100: B