Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4341396

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Psicólogo - Edital nº 10 |

Q4341396 Legislação Federal

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.As moradias destinadas a pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência acolhem, na modalidade voltada a moradores com acentuado nível de dependência, até dez pessoas.
PORQUE
II.O auxílio-reabilitação psicossocial pago a pessoas egressas de internação psiquiátrica prolongada tem duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário à reintegração social.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4339982

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339982 Legislação Federal

No Brasil, as atividades de segurança privada — que abrangem vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal — são estritamente regulamentadas pelo Poder Público. Nos termos da legislação federal vigente (Lei nº 7.102/1983 e normas complementares), a concessão de autorização de funcionamento, bem como o controle e a fiscalização das empresas especializadas em segurança privada, constituem competência exclusiva:

A

Da Polícia Civil do Estado em que a empresa estiver sediada.

B

Da Polícia Militar do Estado onde o serviço for prestado.

C

Do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

D

Do Departamento de Polícia Federal.

E

Da Guarda Municipal da localidade onde se situa o estabelecimento.

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Q4338783

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338783 Legislação Federal

Conforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),

A

a não incidência do ICMS nas exportações não impede o aproveitamento dos créditos anteriores, podendo o saldo acumulado ser imputado ou transferido nas hipóteses legais.

B

as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento geram crédito imediatamente, desde que adquiridas após a vigência da Lei Kandir.

C

a não incidência do ICMS nas exportações impede o aproveitamento dos créditos relativos às entradas anteriores, salvo autorização específica do Estado.

D

o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente pode ser apropriado integralmente no mês da entrada, observada apenas sua escrituração regular.

E

o crédito de energia elétrica somente é admitido quando houver saída de energia ou consumo no processo industrial, sem exceção para operações destinadas ao exterior.

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Q4338768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338768 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância de uma série de princípios. Como regra, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público. O chamamento, entretanto, em que pese perfeitamente possível, pode ser dispensado no seguinte caso, expressamente previsto na lei:

A

Celebração de parceria que envolva a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

B

Termos de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

C

Celebração de parceria que envolva o repasse de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.

D

Celebração de parceria que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Celebração de parceria cujo objeto constitua incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

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Q4338767

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338767 Legislação Federal

No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos - diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Há, contudo, situações excepcionais em que, ante a ponderação dos valores em jogo, justifica-se a decretação de sigilo. Nos termos da Lei de Acesso à Informação,

A

s informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso, salvo se referentes ao período anterior à edição da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia).

B

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar a imagem pública de altas autoridades das Forças Armadas.

C

os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são de 100 (cem) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.

D

transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, inclusive a outrora classificada como ultrassecreta.

E

para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais protetivo possível no que concerne à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4338765

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338765 Legislação Federal

Acerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar:

A

Presume-se a intenção do proprietário de abandonar o bem imóvel quando, além de cessar os atos de posse, deixar de adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana por 3 (três) anos, consecutivos ou não.

B

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, de acordo com o qual o imóvel arrecadado passa a integrar definitivamente o patrimônio público após o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem que o proprietário reivindique sua posse.

C

Os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, na condição de bem vago.

D

Trata-se de instituto jurídico que pode ser empregado no âmbito de políticas de regularização fundiária urbana, convertendo-se o imóvel arrecadado, necessariamente, em bem público de uso especial destinado à efetivação de programas habitacionais.

E

Caso o proprietário do imóvel arrecadado reivindique a posse do imóvel no prazo legal, fica assegurado ao Poder Executivo o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que houver incorrido em razão do exercício da posse provisória.

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Q4338764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338764 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII). Esse direito, contudo, não é absoluto: a própria Constituição admite ser legítima, em determinadas situações, a aquisição forçada da propriedade privada pelo Poder Público, com vistas à destinação do bem a finalidades de interesse coletivo. Como contrapartida a esta intervenção supressiva, a Constituição erige como garantia do cidadão o pagamento de indenização justa e prévia, em dinheiro (art. 5º, XXIV). Acerca do instituto da desapropriação, à luz das leis de regência e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores,

A

o pagamento do preço na desapropriação será prévio e em dinheiro, considerando-se ocorrido o pagamento somente após o levantamento, pelo proprietário expropriado, do valor depositado nos autos do processo judicial.

B

o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob de contratação integrada poderá promover a desapropriação, desde que expressamente autorizado em lei ou contrato.

C

o decreto que declara o interesse social para fins de desapropriação caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, somente podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorrido um ano.

D

a complementação da indenização devida pelo Poder Público expropriante, apurada ao final do processo expropriatório, será paga sempre por meio de precatório.

E

em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é lícito ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, aferir se se verificam ou não os casos de utilidade pública alegados pelo expropriante.

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Q4338760

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338760 Legislação Federal

Com os objetivos, entre outros, de aperfeiçoar políticas públicas, fomentar o empreendedorismo inovador e de incentivar a contratação, pela Administração Pública, de soluções inovadoras, foi editada a Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que, entre outras providências, regulamenta a contratação pública de startups. Para que seja enquadrada como startup para os fins desta lei, a empresa deve observar, entre outros, o seguinte requisito:

A

Até 7 (sete) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

B

Receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior, independentemente da forma societária adotada.

C

Receita bruta de até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário anterior, para empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias.

D

Capital social máximo de R$ 4.800.000,00, independentemente da forma societária adotada.

E

Até 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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Q4338702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338702 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, no que tange à fiscalização de contratos administrativos, à luz da Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017.

O não atendimento das metas contratuais, por pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, pode ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da execução do serviço.

Certo

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Q4338701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338701 Legislação Federal

Quanto à contratação de bens e serviços, no que diz respeito à Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017, julgue o item subsecutivo.

O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação pelo menos em três ocasiões: ao final da elaboração dos estudos preliminares; ao final da elaboração do termo de referência; e após a fase de seleção do fornecedor.

Certo

Errado

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Q4338700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338700 Legislação Federal

Quanto à contratação de bens e serviços, no que diz respeito à Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017, julgue o item subsecutivo.

Os contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem ser repactuados, no equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e da mão de obra.

Certo

Errado

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Q4338575

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338575 Legislação Federal

Em ação coordenada de segurança pública, órgãos municipais, estaduais e federais compartilharam informações, definiram estratégias conjuntas e atuaram de forma integrada. Com fundamento na Lei nº 13.675/2018, indique a alternativa correta.

A

O SUSP transfere aos Municípios a chefia nacional das ações de segurança pública, com coordenação dos órgãos policiais estaduais e federais.

B

O SUSP busca atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social, em articulação com a sociedade.

C

O SUSP organiza a segurança pública por atuação autônoma dos entes federativos, sem instrumentos de integração operacional ou informacional.

D

O SUSP substitui as competências constitucionais dos órgãos policiais por modelo administrativo unificado de execução centralizada.

E

O SUSP limita sua atuação à repressão penal, afastando políticas de prevenção, participação social e proteção dos direitos fundamentais.

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Q4338574

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338574 Legislação Federal

Em planejamento operacional, o Município avaliou ações de proteção preventiva em bens, serviços e instalações públicas municipais, com atuação integrada a outros órgãos quando necessário. À luz da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

Compete às guardas municipais substituir os órgãos policiais estaduais nas ações ordinárias de policiamento ostensivo em todo o território municipal.

B

Compete às guardas municipais conduzir inquéritos policiais relacionados a crimes praticados em logradouros, bens e serviços públicos municipais.

C

Compete às guardas municipais exercer direção administrativa dos órgãos de segurança pública que atuem em cooperação com o Município.

D

Compete às guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, observadas as competências dos demais órgãos.

E

Compete às guardas municipais aplicar sanções penais imediatas quando houver dano ao patrimônio público municipal ou desobediência à ordem legal.

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Q4338573

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338573 Legislação Federal

Durante curso de formação, foram analisadas a natureza institucional das guardas municipais e a finalidade de sua atuação no âmbito municipal. Nos termos da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, incumbidas da função de proteção municipal preventiva.

B

As guardas municipais exercem atividade de polícia judiciária local, com atribuição ordinária para investigar infrações penais ocorridas no Município.

C

As guardas municipais integram estrutura militar municipal, submetida à disciplina operacional das corporações militares estaduais.

D

As guardas municipais atuam como órgãos auxiliares do sistema prisional, com função voltada à custódia de presos em estabelecimentos locais.

E

As guardas municipais exercem atividade de defesa territorial, relacionada à proteção externa do Município em situações de conflito.

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Q4338556

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338556 Legislação Federal

O Decreto nº 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo conceitos fundamentais, princípios e objetivos que orientam a proteção jurídica e a valorização desses grupos diferenciados. À luz das definições conceituais e dos parâmetros normativos expressamente fixados pelo referido diploma legal, indique a alternativa correta.

A

O conceito normativo de povos e comunidades tradicionais restringe-se aos grupos identificados por traços genéticos e biológicos homogêneos, que dependem estritamente da demarcação de terras em áreas rurais.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza a satisfação exclusiva das demandas produtivas das gerações atuais, cabendo às gerações futuras a readequação dos recursos naturais de acordo com as novas tecnologias.

C

Os espaços geográficos qualificados como territórios tradicionais são compreendidos como os necessários à reprodução cultural, social e econômica dos respectivos povos, independentemente de sua utilização ocorrer de forma permanente ou temporária.

D

A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável é restrita aos parâmetros estritamente temáticos, sendo vedada a formulação de diretrizes baseadas em recortes regionais ou étnico-socioculturais.

E

A imposição de ações governamentais voltadas à segurança alimentar dos povos tradicionais deve priorizar a uniformização cultural das práticas alimentares, com o escopo de subsumir as diferenças de hábitos entre os grupos.

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Q4338492

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338492 Legislação Federal

Acerca do Decreto nº 11.841/2023, que trata da cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações das guardas municipais realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal terão como princípios a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, a prevenção e a pacificação de conflitos, a garantia do atendimento de ocorrências não emergenciais e a preservação da ordem pública.

B

Considera-se ocorrência emergencial aquela que exija atuação imediata dos órgãos de segurança pública e configure risco de dano exclusivamente à vida das pessoas.

C

As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, desde que realizado de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

D

As guardas municipais poderão realizar prisão em flagrante e encaminhar o preso diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação da polícia judiciária.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4338491

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338491 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública — SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), marque a alternativa correta.

A

O intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre os integrantes do SUSP ocorrerá, de forma obrigatória, mediante cursos promovidos pelo Ministério responsável pela gestão do Sistema, observada a matriz curricular nacional.

B

A atuação dos órgãos integrantes do SUSP em portos e aeroportos depende de autorização prévia do órgão responsável pela circunscrição territorial, ainda que observadas suas competências constitucionais e legais.

C

Entre os critérios de aferição da eficiência do sistema prisional, incluem-se o número de vagas ofertadas, a relação entre o número de presos e as vagas existentes, o índice de reiteração criminal dos egressos e a quantidade de presos condenados atendidos segundo parâmetros legalmente estabelecidos.

D

No rol das atribuições do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do SUSP, está a de coordenar as atividades de inteligência da segurança pública e defesa social integradas ao SISBIN, vedado, contudo, o desenvolvimento de doutrina de inteligência policial.

E

A coordenação e o planejamento das operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe serão exercidos pelo órgão federal que as tiver proposto, ainda que haja participação de órgãos estaduais e municipais.

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Q4338485

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338485 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê que se houver uma redução da população informada pelo IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente da Guarda Municipal até que seja ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Logo, se a população de um Município cair de 31.000 (trinta e um mil) habitantes para 29.000 (vinte e nove mil) habitantes, o efetivo da sua guarda municipal deverá se manter inferior a:

A

0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

0,02% (dois centésimos por cento) da população.

C

0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

0,04% (quatro centésimos por cento) da população.

E

0,03% (três centésimos por cento) da população.

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Q4338484

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338484 Legislação Federal

Diante da ocorrência de flagrante delito, Francisco de Assis, guarda municipal, resolveu preservar o local do crime enquanto aguardava a chegada da autoridade policial. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Francisco de Assis violou uma competência geral da Guarda Municipal, que é respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.

B

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência geral da Guarda Municipal, que é garantir o atendimento de ocorrências emergenciais e se integrar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa.

D

Francisco de Assis violou uma competência específica da Guarda Municipal, que é prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

E

Francisco de Assis agiu de acordo com uma competência específica da Guarda Municipal, que é executar a segurança de grandes eventos e adotar ações policiais de segurança no Município.

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Q4338483

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338483 Legislação Federal

Há diversos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. No tocante ao patrulhamento enquanto princípio de atuação, o Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que seja:

A

Patrulhamento preventivo.

B

Patrulhamento progressivo.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Patrulhamento repressivo e preventivo, sucessivamente.

E

Patrulhamento preventivo e progressivo, alternativamente.

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