Durante a revisão de um cadastro destinado à execução de de...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4432181
Legislação Federal
Durante a revisão de um cadastro destinado à execução de
determinada atividade administrativa, verificou-se que a unidade
responsável coletava, além das informações indispensáveis ao
procedimento, outros dados pessoais sem utilidade para a finalidade
então estabelecida. A manutenção da prática foi defendida sob o
argumento de que tais informações poderiam ser úteis em futuras
demandas do órgão, ainda não definidas. À luz dos princípios
previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa
correta.