Durante a revisão de um cadastro destinado à execução de de...

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Q4432181 Legislação Federal
Durante a revisão de um cadastro destinado à execução de determinada atividade administrativa, verificou-se que a unidade responsável coletava, além das informações indispensáveis ao procedimento, outros dados pessoais sem utilidade para a finalidade então estabelecida. A manutenção da prática foi defendida sob o argumento de que tais informações poderiam ser úteis em futuras demandas do órgão, ainda não definidas. À luz dos princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
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