A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental,
estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração
pública.
À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) consolidou o acesso à informação como direito fundamental,
estabelecendo diretrizes para a atuação dos órgãos públicos e ampliando as possibilidades de controle social da administração
pública.
À luz dos princípios estabelecidos pela LAI, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos constitui dever decorrente do
princípio da transparência ativa. Ou Alternativa B: O acesso à informação depende da demonstração do interesse jurídico do solicitante, podendo o órgão público exigir justificativa
para o pedido. Ou Alternativa C: A publicidade constitui exceção na administração pública, cabendo ao órgão decidir discricionariamente quais informações
serão disponibilizadas. Ou Alternativa D: Todas as informações produzidas pelos órgãos públicos possuem caráter público absoluto, inexistindo hipóteses legais de
restrição de acesso.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos constitui dever decorrente do
princípio da transparência ativa.

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) cons...

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