Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 29.242 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4382238 Legislação Federal
Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |
Q4380422 Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei no 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |
Q4380418 Legislação Federal
Um cidadão considerado inadimplente por não pagar suas contas referentes à prestação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, deve ser comunicado previamente sobre a suspensão do referido serviço.
De acordo com a Lei Federal no 13.460/2017, é vedada a suspensão que se inicie
Alternativas
Q4380326 Legislação Federal

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas de proteção ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o secretário de Estado determinou que parte dos recursos nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou, ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente, a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.


Considerando essa situação hipotética e à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |
Q4380241 Legislação Federal
O Programa Bolsa Família (PBF) tem como objetivo central a redução da fome e o combate à pobreza, além de garantir o acesso das famílias e indivíduos às demais políticas públicas. As famílias beneficiárias são as que vivem em situação de pobreza e em extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família depende do cumprimento, pelos seus integrantes, de condicionalidades relativas às áreas de saúde e
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |
Q4380231 Legislação Federal
Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as instituições federais de educação superior devem reservar no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público. No preenchimento dessas vagas, metade delas (50%) deve ser reservada aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a
Alternativas
Q4379968 Legislação Federal
Um estabelecimento se enquadra na licença de bar e restaurante com música, porém é acusado de operar na categoria de clubes noturnos. Diante disso e de acordo com a Lei nº 13.425/2017, cabe ao poder público municipal requerer as seguintes exigências, EXCETO:
Alternativas
Q4379716 Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de autenticação de usuários explicitamente previsto para o Siafic.
Alternativas
Q4379715 Legislação Federal
Um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), no contexto do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021, que é celebrado pela administração pública após a homologação do resultado da licitação, pode ter valor máximo a ser pago à contratada de
Alternativas
Q4379714 Legislação Federal
No contexto do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e controles para o planejamento da contratação – versão 1.0, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379677 Legislação Federal
Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está
Alternativas
Q4379676 Legislação Federal
Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998
Alternativas
Q4379598 Legislação Federal
Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4379592 Legislação Federal
Durante a vigência de um contrato de concessão, a empresa concessionária alterou o controle de seu quadro societário por motivos de gestão interna, sem a prévia anuência do poder concedente. Diante dessa situação apresentada, indique a alternativa que aponta a penalidade aplicável ao contrato de concessão, de acordo com a Lei nº 8.987/1995.
Alternativas
Q4379587 Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:
Alternativas
Q4379501 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4379461 Legislação Federal
Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal, pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão, todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4379368 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre:
I. A União.
II. Os Estados.
III. Os Municípios.
IV. O Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378857 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 



Os direitos e as garantias estabelecidos nessa Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte _____________ outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. 

Alternativas
Q4378851 Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 14.785/2023 – Agrotóxicos, consideram-se as seguintes definições:
I. Adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
II. Alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.
III. Aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para dificultar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
341: B
342: C
343: C
344: D
345: A
346: B
347: B
348: E
349: B
350: D
351: A
352: D
353: B
354: B
355: C
356: D
357: B
358: B
359: B
360: C