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Sobre legislação federal
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Com base na Lei Federal nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo:
I. A realização de visitas domiciliares casa a casa para identificar pessoas com sinais ou sintomas de doenças e encaminhá-las à unidade de saúde constitui atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS).
II. A aferição da pressão arterial durante visita domiciliar integra as atividades do ACS em qualquer situação, independentemente de capacitação técnica ou supervisão.
III. A consolidação e a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares são atividades compartilhadas entre o ACS e os demais membros da equipe de saúde.
Quais estão corretas?
( ) No regime de contratação integrada aplicado a obras e serviços de engenharia, entre outros aspectos, o contratado detém a responsabilidade pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela realização de testes para entrega final do objeto. ( ) O legítimo interesse do controlador como fundamento para o tratamento de dados pessoais exige o respeito às legítimas expectativas do titular, devendo o agente tratar dados que sejam estritamente necessários para o alcance da finalidade pretendida. ( ) O direito fundamental de acesso à informação, pautado pela premissa da publicidade como regra geral, assegura ao cidadão a obtenção irrestrita de dados sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico desenvolvidos por órgãos públicos.
A sequência está correta em
O art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 fixou o piso salarial profissional nacional para o vencimento inicial da Carreira de ACS e de ACE para a jornada de __________ horas semanais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
Quais estão corretas?
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
"No ordenamento brasileiro de proteção ao patrimônio cultural, dois instrumentos distinguem-se conforme a natureza do bem protegido. Um deles, instituído pelo Decreto-Lei nº 25/1937, recai sobre bens de natureza material (edificações, conjuntos urbanos, obras de arte, sítios) e os inscreve em Livros do Tombo. O outro, instituído pelo Decreto nº 3.551/2000, recai sobre bens de natureza imaterial e os inscreve em quatro Livros de Registro: dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares."
Sobre os instrumentos descritos, assinale a alternativa correta:
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis aos agentes públicos, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada ao(à):
I. Secretaria Municipal de Administração.
II. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
III. Controladoria-Geral da União.
IV. Departamento de Recursos Humanos do Município.
Quais estão corretos?
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
Suponha que um participante ingressante a partir de janeiro de 2005 e optante pelo regime regressivo de tributação realize a portabilidade entre planos de benefícios de caráter previdenciário. Nesse caso, a contagem do prazo de acumulação, para fins de aplicação da regressividade do imposto de renda, será reiniciada.
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
Desde 1.º de janeiro de 2005, os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável que não optaram pela tributação regressiva do imposto de renda estão sujeitos à alíquota fixa de 15% do tributo na fonte, em caráter definitivo.
Com relação à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.053/2004.
A opção pelo regime de tributação regressiva do imposto de renda deve ser exercida no momento de formalização do ingresso do participante no plano de benefícios.
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