Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4304818

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304818 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial disciplina o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). Acerca desse Sistema analise as proposições seguintes.

I- Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

II- Centralizar e integrar a implementação de políticas sociais pelos governos estadual, distrital e municipal.

III- Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Constitui objetivo do Sinapir o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4304817

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304817 Legislação Federal

As religiões de matrizes africanas são frequentemente alvo do racismo religioso no Brasil, comprometendo a inviolabilidade ao direito à liberdade de consciência e de crença. Dentre os mecanismos de combate a essa forma de violência, o Estatuto da Igualdade Racial prevê que:

A

representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, tenham direito de compor o mínimo de 10% dos assentos em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

B

festividades e cultos religiosos de ascendência africana sejam realizados livremente, desde que no âmbito privado ou em espaços registrados em Federação de Cultos Afrodescendentes.

C

proibição de comercialização de artigos sagrados para as religiões de matriz africana.

D

em respeito à inviolabilidade religiosa dos cultos, seja vedada a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matrizes africanas.

E

seja assegurada assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q4304814

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304814 Legislação Federal

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.

A

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia constitui-se como uma diretriz para a realização de medidas integradas de proteção.

B

O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública devem atuar de forma independente, sem necessidade de articulação entre os serviços, para garantir a autonomia de cada um na proteção às mulheres.

C

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre a violência contra as mulheres deve objetivar produzir dados locais, descentralizados, para que se compreendam as particularidades relativas a esse tema.

D

A promoção de campanhas educativas deve ser realizada necessariamente a partir de instituições de educação para garantir a dimensão pedagógica das informações.

E

Os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar os currículos a partir do ensino superior.

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Q4304765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4304765 Legislação Federal

Ao regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 definiu quem deve ser considerada pessoa surda para fins de aplicação de suas disposições. Segundo esse conceito jurídico, considera-se pessoa surda aquela que

A

apresenta perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

B

possui perda auditiva que dificulte a comunicação oral, sendo essa condição suficiente para sua caracterização.

C

compreende e interage, em razão da perda auditiva, com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.

D

apresenta deficiência auditiva diagnosticada por exame clínico, desde que seja usuária da Língua Brasileira de Sinais.

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Q4304654

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304654 Legislação Federal

Solange comunicou ao marido, Carlos, sua decisão de se separar. Para intimidá-la e fazê-la desistir da separação, Carlos passou a ameaçar o enteado de 12 anos, submetê-lo a castigos sem motivo aparente e tratá-lo de forma hostil. Ao saber que os pais de Solange a estavam apoiando, Carlos também passou a ameaçá-los, dizendo que os agrediria caso ela prosseguisse com a separação. Considerando as condutas praticadas por Carlos, assinale a alternativa que identifica corretamente essa forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.

A

Violência emocional, pois as ameaças e intimidações dirigidas aos familiares produzem sofrimento psicológico em Solange.

B

Violência física, pois a caracterização da conduta decorre das agressões corporais praticadas contra o enteado.

C

Violência moral, pois as condutas praticadas por Carlos têm como objetivo controlar as ações, comportamentos e decisões de Solange.

D

Violência vicária, pois o agressor utiliza a violência contra o enteado e os ascendentes de Solange com vistas a atingi-la.

E

Violência patrimonial, pois as ameaças contra pessoas próximas interferem na autonomia de Solange e na organização de sua vida familiar.

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Q4304641

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304641 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Com base nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Qualquer ação que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

B

Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

C

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

D

Qualquer ação ou omissão, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

E

Qualquer ação, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

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Q4304578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304578 Legislação Federal

Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à(ao)

A

identificação do controlador e dos operadores responsáveis pelo tratamento.

B

critério para o armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.

C

procedimento para garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais.

D

finalidade específica do tratamento.

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Q4304576

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304576 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para

A

analisar o mérito dos pedidos de acesso à informação e decidir, em caráter definitivo, sobre sua concessão ou negativa, conforme as normas internas do órgão.

B

atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso à informação.

C

elaborar pareceres jurídicos sobre os pedidos de acesso à informação antes de sua apreciação pela autoridade competente, para subsidiar a decisão administrativa.

D

divulgar informações classificadas como de acesso restrito, mediante autorização da autoridade máxima do órgão, observadas as normas de segurança institucional.

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Q4304575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304575 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos

A

totalidade de suas receitas e despesas com referência a origem dos recursos aplicados.

B

informações relacionadas à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal da entidade.

C

parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

D

recursos recebidos por meio de convênios, excluídos aqueles oriundos de contratos de gestão, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres.

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Q4304574

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304574 Legislação Federal

O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,

A

endereços residenciais dos servidores e horários de atendimento ao público.

B

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

C

endereços e telefones das respectivas unidades, dispensada a divulgação dos horários de atendimento ao público.

D

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de expediente interno.

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Q4304509

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304509 Legislação Federal

Em relação à integração entre e-Social, DCTFWeb e FGTS Digital, é correto afirmar que

A

são sistemas totalmente independentes e não utilizam informações relacionadas à folha de pagamento

B

o e-Social é utilizado somente no processo de admissão de empregados

C

o FGTS Digital substitui todas as obrigações fiscais da empresa

D

a DCTFWeb é utilizada exclusivamente para controle de férias

E

as informações prestadas nos sistemas governamentais podem se relacionar e alimentar etapas distintas das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias

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Q4304488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304488 Legislação Federal

Na visão dos órgãos oficiais a principal finalidade na implantação do e-Social é

A

substituir o sistema bancário das empresas.

B

unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

C

controlar exclusivamente o pagamento de fornecedores.

D

emitir notas fiscais de produtos e serviços.

E

controlar o estoque empresarial.

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Q4304476

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304476 Legislação Federal

Durante a visita domiciliar, o Agente de Combate às Endemias (ACE) exerce funções educativas e técnicas. De acordo com as atribuições previstas na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmações a seguir.

I- É atribuição do ACE a realização de vistorias em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores, além da aplicação de larvicidas quando indicado.

II- O ACE deve orientar a comunidade sobre sintomas de doenças endêmicas e encaminhar casos suspeitos para a unidade de saúde de referência.

III- O ACE tem autoridade para aplicar multas imediatas e lacrar estabelecimentos comerciais que apresentem focos de mosquitos, sem necessidade de processo administrativo.

IV- O registro de dados e o preenchimento de boletins de visita são opcionais, devendo o agente priorizar apenas o tratamento químico dos criadouros.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4304471

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304471 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sofreu importantes modificações ao longo dos anos. Com base nas atualizações trazidas pelas Leis nº 12.994/2014, 13.595/2018 e 14.536/2023, assinale a alternativa CORRETA:

A

O piso salarial profissional nacional dos ACEs deve ser pago pela União, sendo vedado aos municípios complementarem esse valor com recursos próprios.

B

A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

O regime jurídico dos ACEs será obrigatoriamente estatutário, não sendo permitida a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nenhuma hipótese.

D

É permitido aos ACEs o exercício de atividades de diagnóstico nosológico e a prescrição de medicamentos, desde que sob supervisão médica.

E

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para o ACE deve ser integralmente dedicada a ações de campo, sendo proibido o uso desse tempo para atividades de planejamento ou atualização de dados.

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Q4304245

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304245 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) atribui diferentes incumbências aos docentes, aos estabelecimentos e aos sistemas de ensino. Elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, são incumbências atribuídas pela LDB

A

aos estabelecimentos de ensino.

B

aos sistemas de ensino.

C

às equipes gestoras das secretarias de educação.

D

aos docentes.

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Q4304175

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304175 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:

A

Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.

B

Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.

C

Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.

D

Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.

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Q4304169

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304169 Legislação Federal

A Resolução do CONARC nº 54, de 8 de dezembro de 2023 Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da:

A

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

B

Lei de Acesso à Informação aos arquivos correntes e intermediários da administração pública federal.

C

Política Nacional de Segurança da Informação aos documentos sigilosos de guarda temporária

D

Lei de Direitos Autorais aos arquivos digitais de preservação permanente.

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Q4304167

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304167 Legislação Federal

Compete ao __________________________________ a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Complete a lacuna com a informação CORRETA:

A

Sistema Nacional de Arquivos.

B

Conselho Federal de Arquivos.

C

Arquivo Nacional.

D

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Q4304165

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304165 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, consideram-se arquivos públicos municipais aqueles pertencentes:

A

Poder Executivo somente.

B

Poder Executivo e Legislativo.

C

Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

Poder Executivo e Judiciário.

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Q4304018

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |

Q4304018 Legislação Federal

Sobre como ocorrerá a expansão e a universalização da Educação Infantil no Brasil, o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) prevê a

A

ampliação da oferta de creche (crianças até 3 anos) para no mínimo 60% até o final da vigência do plano e a universalização do acesso à pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) até o segundo ano de vigência do plano.

B

universalização da oferta de creche (crianças de até 3 anos) e de pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) de forma gradual e igualitária nos municípios até o último ano de vigência do plano.

C

ampliação gradual da oferta de creche (crianças de até 5 anos) e a obrigatoriedade para os municípios da universalização do atendimento de 100% das crianças até o último ano de vigência do plano.

D

ampliação da cobertura da oferta de creche (crianças até 3 anos) para 70% e para 90% o atendimento na pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) até o último ano de vigência do plano.

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