De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sob...

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Q4379368 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre:
I. A União.
II. Os Estados.
III. Os Municípios.
IV. O Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
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1. ÁTOMO JURÍDICO — Competência tributária do ISSQN

O ISSQN é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pela União ou pelos Estados.

2. DÚVIDA CENTRAL — Confusão entre competência e incidência tributária

A competência para instituir o ISSQN não se confunde com sua incidência sobre a prestação de serviços. A União e os Estados não possuem competência para instituí-lo.

3. PONTO DECISIVO — Aplicação ao enunciado

  • I. União — Incorreto.
  • II. Estados — Incorreto.
  • III. Municípios — Correto.
  • IV. Distrito Federal — Correto.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Gabarito: B.

4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  • CF/1988, art. 156, III.
  • CF/1988, art. 147.
  • LC nº 116/2003, art. 1º.

“Respeite as estações da vida. Cuide de seus passos e da forma como caminha. Deixe que a vida ganhe seus próprios contornos”. (Yata Ren)

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