De acordo com o que estabelece a Lei no 12.527/2011, os pr...
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Q4380422
Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei no 12.527/2011, os
prazos máximos de restrição de acesso às informações
classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas vigoram a partir da data de sua produção.
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:
Assim, é correto afirmar que uma informação classificada como secreta no ano de 2022 terá seu acesso autorizado em:
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Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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