Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário
pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do
segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu
conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta.

Question

Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário
pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do
segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu
conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: O caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o
requerente apresentar justificativa para o pedido. Ou Alternativa B: O processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de
Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou
ultrassecreto. Ou Alternativa C: O acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus
de sigilo previstos na LAI. Ou Alternativa D: Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.

Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administra...

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