Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administra...

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Q4379501 Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Comentários

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C (Incorreta): A alternativa diz o oposto do que prevê a lei. O Art. 31 estabelece que a proteção a dados pessoais se dá de forma automática e independentemente de classificação prévia em grau de sigilo

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