Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três co...

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Q4379598 Legislação Federal
Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.
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