Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal,
pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária
de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão,
todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não
demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

Question

Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal,
pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária
de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão,
todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não
demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa correta: Alternativa A: A exigência formulada pelo órgão é legítima, porquanto o exercício do direito de
acesso à informação pública pressupõe, como regra geral, a demonstração de
interesse específico e a motivação do pedido pelo requerente. Ou Alternativa B: A conduta do órgão contraria a Lei de Acesso à Informação, que consagra a
publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, sendo vedado exigir do
requerente a motivação do pedido de acesso à informação de interesse coletivo ou
geral.  Ou Alternativa C: A exigência de motivação aplica-se unicamente aos pedidos de acesso a informações
classificadas em grau de sigilo, sendo desnecessária para informações de natureza
orçamentária, que integram rol distinto de exceções legais. Ou Alternativa D: A Lei de Acesso à Informação autoriza que cada ente federativo, no exercício de sua
autonomia administrativa, condicione o fornecimento de informações públicas à
motivação do pedido, mediante regulamento próprio.

Fundação Vale do Piauí · Accepted Answer

Alternativa [B] A conduta do órgão contraria a Lei de Acesso à Informação, que consagra a
publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, sendo vedado exigir do
requerente a motivação do pedido de acesso à informação de interesse coletivo ou
geral.

Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração ...

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